Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 178, de 13 de dezembro de 2013
Nº 178/2013
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 111, de 17 de outubro de 2005, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
Publicada no Diário Oficial nº 8.577, de 16 de dezembro de 2013, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
.........................................” (NR)
Campo Grande, 13 de dezembro de 2013.
ANDRE PUCCINELLI Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.