Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 175, de 23 de maio de 2013
Nº 175/2013
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001.
Publicada no Diário Oficial nº 8.440, de 24 de maio de 2013, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
.........................................................
..............................................” (NR)
“
Campo Grande, 23 de maio de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado