Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nº 169/2012
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.340, de 26 de dezembro de 2012, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 10.
........................:
..........................................
IIIexercer outras funções conferidas pelas regras do regulamento.
a)revogada;
b)revogada.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado