Mato Grosso do Sul
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011.
Nº 51/2011
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011.
Acrescenta um artigo 31-A à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 8.065, de 9 de novembro de 2011, página 1.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul passa a vigorar acrescida do seguinte art. 31-A:
“
Art. 31-
A. Para efeito da redução da idade e do tempo de contribuição no caso da aposentadoria de professores, conforme o artigo antecedente, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar, as de coordenação pedagógico e assessoramento escolar.
Parágrafo únicoAs gratificações de função pagas aos profissionais em educação abrangidos por este artigo integrarão a base de cálculo para fixação dos proventos de aposentadoria quando:
Ipercebidas em caráter permanente, assim entendidas aquelas recebidas por mais de 3 (três) anos, ininterruptos, antecedentes ao adimplemento das condições para aposentadoria;
IIhaja contribuição sobre estas para o regime próprio de previdência dos servidores do Estado;
IIIrespeitado o princípio do equilíbrio atuarial, por meio da realização da média aritmética das contribuições, conforme as normas previdenciárias nacionais e estaduais.”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de novembro de 2011 xDeputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Deputado PAULO CORREA Deputado PAULO DUARTE
1º Secretário 2º Secretário