Mato Grosso do Sul
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso do Sul nº 45, de 7 de junho de 2011
Nº 45/2011
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 7 DE JUNHO DE 2011.
Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 27 da Constituição Estadual, vedando a nomeação nos cargos públicos que menciona de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei da Ficha Limpa.
Publicada no Diário Oficial nº 7.966, de 8 de junho de 2011, página 1.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
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Campo Grande, 7 de junho de 2011. Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente Deputado PAULO CORREA Deputado PAULO DUARTE
1º Secretário 2º Secretário