EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 037, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

Nº 037/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 037, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

Acrescenta o § 3º ao artigo 173, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 7.089, de 8 de novembro de 2007.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.

Acrescenta o § 3º ao artigo 173, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte redação:

“§ 3º Para efeitos do benefício, o tratamento à saúde dos carentes de que trata o § 1º, engloba além do tratamento específico da moléstia, as terapias complementares necessárias, como fisioterapia, assistência psicológica, nutricional e demais práticas que tenham por objetivo a melhora da qualidade de vida do paciente.”

Art. 2.

Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 7 de novembro de 2007.x

Deputado Jerson Domingos Presidente

Deputado Ary Rigo Deputado Professor Rinaldo 1º Secretário 2º Secretário

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37.doc

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