Mato Grosso do Sul
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso do Sul nº 34, de 12 de dezembro de 2006
Nº 34/2006
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dá nova redação ao § 2º do art. 142-A da Constituição do Estado.
Publicada no Diário Oficial nº 6.867, de 13 de dezembro de 2006, página 1.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
“
Plenário das Deliberações, 12 de dezembro de 2006.
Presidente 1º Secretário
2º Secretário