Mato Grosso do Sul
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Nº 34/2006
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dá nova redação ao § 2º do art. 142-A da Constituição do Estado.
Publicada no Diário Oficial nº 6.867, de 13 de dezembro de 2006, página 1.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O § 2º do art. 142-A da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 142-
A. .........................................
§ 1º....................................................
§ 2ºO percentual de repasse do duodécimo previsto no parágrafo anterior será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias em, no mínimo, um ponto e meio percentuais (1,5%) sobre a receita líquida corrente do Estado.”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Plenário das Deliberações, 12 de dezembro de 2006.
Presidente 1º Secretário
2º Secretário