Mato Grosso do Sul
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 028, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Nº 028/2005
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 028, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Revoga o artigo 31 e o parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 6.478, de 4 de maio de 2005, página 1.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
Fica revogado o artigo 31 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de abril de 2005.
Presidente 1º Secretário
2º Secretário