Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso do Sul

Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso do Sul nº 18, de 26 de março de 2002

Nº 18/2002

Ver fonte oficial 6 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 26 DE MARÇO DE 2002.

Dá nova redação ao art. 242 da Constituição Estadual e inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.

Publicada no Diário Oficial nº 5.721, de 1º de abril de 2002.

Rebublicada no Diário Oficial nº 5.729, de 11 de abril de 2002, página 1.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
O art. 242 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 242.
produto da participação do Estado no resultado da exploração de potenciais hidroernegéticos em seu território, ou da respectiva compensação financeira, será aplicado em serviços e obras hidráulicas, na capitalização do Fundo de Previdência Social do Estado, e no abatimento de dívidas decorrentes da Conta Gráfica do Estado para com a União, na forma fixada no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias."
Art. 2.
Fica acrescido, ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o art. 53 com a seguinte redação:

"

Art. 53.
Para pagamento de dívidas da chamada Conta Gráfica do Estado para com a União, serão destinados R$ 66.947.204,27 (sessenta e seis milhões, novecentos e quarenta e sete mil, duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos), decorrentes de royalties e compensação financeira, e o remanescente será destinado para capitalização do Fundo de Previdência Social do Estado."
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revoga-se a Emenda Constitucional nº 15, de 17 de outubro de 2001.

Plenário das Deliberações, 26 de março de 2002.

Presidente

1º Secretário

2º Secretário

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo