Mato Grosso do Sul
DECRETO-LEI Nº 9, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.
Nº 9/1979
CAPÍTULO I
DO SISTEMA EXECUTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 1.
- O Sistema Executivo para o Desenvolvimento Econômico tem por objetivo promover e fomentar, em apoio à iniciativa privada, as atividades agropecuárias, industriais, comerciais, de mineração e turísticas com observância dos preceitos de preservação ambiental, visando ao desenvolvimento econômico-social do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2.
- Os seguintes órgãos e entidades integram o Sistema Executivo para o Desenvolvimento Econômico:
IÓrgão Central:
a)Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
IIÓrgão Colegiado:
a)Conselho de Coordenação do Sistema Executivo para o Desenvolvimento Econômico;
IIIEntidades Vinculadas e Supervisionadas:
a)Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul (IAGRO);
b)Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul (TERRASUL);
c)Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB);
d)Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);
e)Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (EMPAER);
f)Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul (AGROSUL);
g)Companhia de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Mineração de Mato Grosso do Sul (CODESUL);
h)Empresa de Turismo de Mato Grosso do Sul (TURISUL).
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO-LEI Nº 9, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.
Dispõe sobre o Sistema Executivo para o Desenvolvimento Econômico, autoriza a criação das entidades que menciora e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial n° 1, de 1° de janeiro de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º, do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO SISTEMASeção I
Art. 3.
- A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é o órgão central normativo, de planejamento setorial, coordenação programática e executiva, de supervisão técnica, controle e fiscalização das atividades do Sistema Executivo para o Desenvolvimento Econômico, exercendo suas atribuições com o apoio técnico dos órgãos e entidades integrantes do Sistema e particularmente através do Conselho de que trata o art. 2º, inciso II, letra a, deste Decreto-Lei.
Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, mediante decreto, a estrutura básica e a competência dos órgãos da Secretaria.
SEÇÃO II
Do órgão colegiado
Art. 4.
- O Conselho de Coordenação do Sistema Executivo para o Desenvolvimento Econômico funcionará junto à Secretaria como órgão superior normativo, de coordenação, controle e retroalimentação da política operacional do Sistema e de avaliação do seu desempenho.
Art. 5.
- Integrarão o Conselho de coordenação do Sistema o Secretário e o Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respectivamente na qualidade de Presidente e Secretário Executivo, e os titulares das entidades mencionadas no art. 2º, inciso III, deste Decreto-Lei.
Parágrafo únicoAto normativo expedido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico disporá sobre o funcionamento do Conselho. CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES VINCULADAS E SUPERVISIONADAS
Art. 6.
- Fica autorizada a criação das autarquias de que trata o art. 2º, inciso III, letras a, b, c e d deste Decreto-Lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na capital do Estado:
Io Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul (IAGRO), com atribuições de propor, promover e executar a política de defesa sanitária animal e vegetal, exercer a inspeção de produtos de origem animal e vegetal, bem como fiscalizar o comércio de insumos para a produção agropecuária;
IIO Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul (TERRASUL), com atribuições de executar a política de disposição de terras públicas, tendo por finalidade a regularização fundiária; de colonização, o desenvolvimento do cooperativismo e a elaboração do cadastro rural e atividades a ele pertinentes;
IIIO Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB), com atribuições de executar a política de racionalização do uso e conservação dos recursos naturais, bem como de preservação e controle ambiental no território do Estado;
IVa Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS, com atribuições de exercer o registro do comércio e demais competências conferidas pela Lei federal nº 4.726, de 13 de julho de 1965.
Art. 7.
- Constituirão patrimônio e recursos das autarquias de que trata o artigo anterior:
Ios bens móveis e imóveis que lhe forem doados ou que venham a adquirir;
IIas transferências a qualquer título do Tesouro estadual;
IIIas transferências que lhes couberem em virtude de lei, convênios, ajustes ou acordos;
IVo produto de operações de crédito;
Vdoações;
VIas receitas resultantes da prestação de serviços de sua competências;
VIIreceitas eventuais.
Parágrafo únicoO Poder Executivo incluirá na Lei de Orçamento dotações destinadas à implantação e manutenção das entidades referidas no artigo anterior.
Art. 8.
Fica autorizada a criação das empresas públicas de que trata o art. 2º, inciso III, letras e, f, g e h deste Decreto-Lei, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na capital do Estado.
Ia Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (EMPAER), com capital autorizado de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), tendo por objeto a execução das atividades de pesquisa, experimentação agropecuária, assistência técnica, inclusive para o desenvolvimento cooperativista, e de extensão rural;
IIa Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul ( AGROSUL), com capital autorizado de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros), tendo por objeto a execução das atividades de armazenamento de produtos de origem vegetal; participação na formulação e execução da política de abastecimento; produção de insumos agropecuários, bem como da prestação de outros serviços para o setor rural;
IIIa Companhia de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Mineração de Mato Grosso do Sul (CODESUL), com capital autorizado de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) , tendo por objeto a promoção do desenvolvimento industrial, comercial e da mineração;
IVa Empresa de Turismo de Mato Grosso do Sul (TURISUL), com capital autorizado de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), tendo por objeto a promoção e o desenvolvimento do turismo no Estado.
§ 1º- O capital autorizado das empresas referidas neste artigo poderá ser subscrito mediante a incorporação de bens e direitos do Estado de Mato Grosso dosul.
§ 2º- Os bens incorporados ao capital das empresas poderão ser reavaliados sempre que o valor contábil se alterar em relação ao seu valor real.
§ 3º- O Poder Executivo incluirá na Lei de Orçamento dotações destinadas à subscrição em dinheiro de parte do capital das Empresas de que trata este artigo.
Art. 9.
A critério do Poder Executivo, poderão as empresas de que trata o artigo anterior ser transformadas em sociedades de economia mista, assegurada ao Estado, em qualquer hipótese, a detenção, no mínimo, de 51% das ações com direito a voto.
Art. 10.
As entidades de que trata este Capítulo considerar-se-ão criadas pelos decretos que dispuserem sobre suas competências e estruturas básicas e aprovarem os estatutos das empresas.
Art. 11.
Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Campo Grande 1º de janeiro de 1979.
HARRY AMORIM COSTA
Afonso Nogueira Simões Correa Jardel Barcellos de Paula
Paulo de Almeida Fagundes Nelson Strohmeier Lersch
Odilon Martins Romeo Carlos Garcia Voges
Nelson Mendes Fontoura Euro Barbosa de Barros
DECRETO-LEI 9 DE 01 DE JANEIRO DE 1979.doc