Revogada DECRETO-LEI Nº 67, DE 27 DE ABRIL DE 1979.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO-LEI Nº 67, DE 27 DE ABRIL DE 1979.

Concede abono provisório de natureza compensatória, aos servidores que menciona e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 82, de 30 de abril de 1.979.

Revogado pela Lei nº 56, de 27 de março de 1980, art. 18.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições

que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977 e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,

Considerando que por dever indeclinável e fiel observância dos princípios norteadores da Lei Complementar nº 31/77, expediu o Decreto-Lei nº 32 de 1º de janeiro de 1979, concedendo aos servidores do Quadro Provisório o reajuste de 38% (trinta e oito por cento),

Considerando que para cumprimento do art. 23 da Lei Complementar nº 31/77, impõe-se a necessidade de implantação de um Plano de Classificação de Cargos, conforme previsto no art. 33 do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979 ,

Considerando que somente a elaboração criteriosa desse Plano poderá corrigir definitivamente, salarial e funcionalmente, as distorções existentes,

Considerando os baixos níveis salariais vigentes para os professores dos diversos graus de ensino e a necessidade de fixar uma justa remuneração para a classe,

Considerando, finalmente, que até a implantação do aludido Plano de Classificação e premente a tomada de medidas que visem minimizar os efeitos da desvalorização da moeda e sua repercussão no campo social,

DECRETA :