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Mato Grosso do Sul

DECRETO-LEI Nº 37, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.

Nº 37/1979

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO-LEI Nº 37, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.

Cria Cargos e fixa os vencimentos e quadros do Ministério Público e da Assistência Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial n° 1, de 1° de janeiro de 1.979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977 e o Art. 5º do Decreto nº 01, de 1º de janeiro de 1979,

D E C R E T A:

Art. 1.
- Os cargos do Ministério Público terão as seguintes denominações:
IProcurador da Justiça;
IIPromotor de Justiça.
Art. 2.
- O Quadro do Ministério Público compõe-se, na Primeira Instância, de:
I7 (sete) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial, em Campo Grande;
II15 (quinze) cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância;
III22 (vinte e dois) cargos de Promotor de Justiça de Primeira Entrância.
Art. 3.
- O Quadro da Assistência Judiciária compõe-se, na Primeira Instância, de:
I5 (cinco) cargos de Defensor Público de Entrância Especial, em Campo Grande;
II12 (doze) cargos de Defensor Público de Segunda Entrância;
III22 (vinte e dois) cargos de Defensor Público de Primeira Entrância.
Art. 4.
- Ficam criados os cargos constantes do Anexo I e II deste Decreto-Lei, para atender à formação dos Quadros mencionados nos artigos 2º e 3º. do presente Decreto-Lei.
Art. 5.
- Os padrões e vencimentos dos membros do Ministério Público e da Assistência Judiciária são os fixados nos Anexos I e II deste Decreto-Lei.
Art. 6.
- O Procurador da Justiça designado como Corregedor-Geral do Ministério Público receberá a título de gratificação o valor correspondente a 1/6 do seu vencimento base.
Art. 7.
- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 1° de janeiro de 1.979.

HARRY AMORIM COSTA

Nelson Mendes Fontoura Jardel Barcellos de Paula

Paulo de Almeida Fagundes Nelson Strohmeier Lersch

Odilon Martins Romeo Afonso Nogueira Simões Corrêa

Carlos Garcia Voges Euro Barbosa de Barros

RETIFICADO EM 02/01/79

REPUBLICADO O ANEXO II EM 08/01/79 - D.O. N° 06, 08/01/79, pg. 02. ANEXO I

(DO de 1°-1-79)

QUADRO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Símbolos Denominação do CargoN° de CargosVencimento Mensal em Cr$

MP-25

MP-24 MP-23

MP-22Procurador da Justiça Promotor de Entrância Especial

Promotor de 2ª Entrância Promotor de 1ª Entrância6

7 15

2236.810 33.130

29.820 26.840

ANEXO II

(DO de 8-1-79)

QUADRO DO PESSOAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Símbolos Denominação do CargoN° de CargosVencimento Mensal em Cr$

DP.14

DP.13 DP.12Defensor Público de Entrância Especial

Defensor Público de Segunda Entrância Defensor Público de Primeira Entrância5

12 233.130

29.820 26.840

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