Mato Grosso do Sul
DECRETO-LEI Nº 19, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.
Nº 19/1979
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO-LEI Nº 19, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública Direta e autárquica do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial n° 01, de 1° de janeiro de 1979. Revogado pela Lei nº 1.070, de 10 de julho de 1990, art. 111.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe onferem o art 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-lei nº 1, de 01 de janeiro de 1979,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA LICITAÇÃO
SEÇÃO I
Do Princípio Geral, Modalidades,
Art. 1.
- As obras, serviços, compras e alienação da Administração Pública Direta e autárquica do Estado efetuar-se-ão com estrita observância dos princípios da licitação, salvo as exceções previstas neste Decreto-lei.
Art. 2.
- São modalidades de licitações:
Iconvite;
IItomada de preços;
IIIconcorrência;
IVleilão e concurso.
Art. 3.
- O convite será utilizado para convocação de, pelo menos, 3 (três) interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, registrados ou não, realizada por escrito pela administração com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, observados os seguintes limites:
Ipara obras, até inferior a duzentas e cinqüenta vezes o valor de referência da região;
IIpara serviços e compras, até inferior a cinqüenta vezes o valor de referência da região.
Art. 4.
- A tomada de preços será utilizada para convocação de licitantes previamente registrados, na forma do Art. 13 deste Decreto-lei, obedecida a necessária qualificação, realizada com antecedência mínima de 8 (oito) dias corridos, por edital publicado na forma prevista nos artigos 10 e 11 deste Decreto-Lei, observados os seguintes limites:
Ipara obras, até inferior a sete mil e quinhentas vezes o valor de referência da região;
IIpara serviços e compras, até inferior a cinco mil vezes o valor de referência da região.
Art. 5.
- A concorrência será utilizada, acima dos limites de valores fixados nos artigos 3º e 4º deste Decreto-Lei, para convocação de quaisquer licitantes que satisfaçam as condições do edital, publicados na forma dos artigos 10 e 11 deste DecretoLei.
Parágrafo único- Nas concorrências haverá uma fase inicial de habilitação destinada a comprovar a plena qualificação dos licitantes para realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço objeto do edital.
Art. 6.
- O concurso é a modalidade de licitação para a elaboração de projetos e será admitido na forma disposta em regulamento, observadas as exigências de publicidade estabelecidas neste Decreto-Lei para a modalidade de concorrência.
Art. 7.
- Se convier ao interesse público, a administração poderá optar por modalidade de licitação prevista para escalão de valor mais elevado.
Art. 8.
- É dispensável a licitação:
Ipara obras, até inferior a cinqüenta vezes o valor de referência da região;
IIpara serviços e compras, até inferior a cinco vezes o valor de referência da região;
IIInos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, bens ou equipamentos;
IVpara aquisição de materiais, equipamentos, gêneros ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
Vpara contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização, a critério do Governador do Estado, mediante justificativa do órgão ou entidade interessada;
VIquando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas neste caso, as condições preestabelecidas;
VIIquando a operação envolver concessionário de serviço público ou, exclusivamente, pessoas de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu controle majoritário;
VIIIpara aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao serviço público;
IXpara aquisição de obras de arte e objetos históricos;
Xnos casos de calamidade publica, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
XIquando a realização da licitação comprometer a segurança nacional, observada a disposição pertinente da lei federal.
Parágrafo único- A dispensa prevista no inciso III deverá ser justificada, dentro de dez dias, perante a autoridade imediatamente superior, que a ratificará ou promoverá a
responsabilidade de quem a ordenou.
Art. 9.
- As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos federais responsáveis pela política monetária e pela política de comércio exterior.
SEÇÃO II
Da Publicidade
Art. 10.
- A publicidade das licitações será assegurada:
Ino caso de concorrência, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e na imprensa diária local, com antecedência mínima de quinze dias, de notícia resumida de sua abertura, indicando-se o local em que os interessados poderão obter o edital e todas as informações necessárias;
IIno caso de tomada de preços, mediante afixação de edital, com antecedência mínima de oito dias, em local acessível aos interessados e comunicação às respectivas entidades de classe, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação, previstos neste Decreto-lei.
§ 1º- Em qualquer caso, se prevista a celebração de contrato escrito, será desde logo assegurada aos interessados a obtenção da respectiva minuta.
§ 2º- Atendendo à natureza do objeto e ao vulto da concorrência, poderão ser ampliados os prazos indicados neste artigo e utilizados outras formas de publicidade, nos termos em que dispuser o regulamento.
Art. 11.
- Constarão obrigatoriamente de edital de licitação, sob pena de invalidade:
Ia indicação da modalidade de licitação;
IIo dia, a hora e o local de recebimento, abertura e julgamento de propostas e documentação;
IIIquem receberá as propostas;
IVAs condições de apresentação de propostas e de participação na licitação;
Vo critério de julgamento;
VIa descrição sucinta e precisa do objeto da licitação;
VIIo local e horário em que serão prestadas informações e fornecidas plantas, instruções, especificações, minutas de contrato e outros elementos relativos à licitação;
VIIIo prazo e as condições de execução e de entrega do objeto da licitação;
IXa modalidade de garantia, se exigida;
Xoutras indicações especificas relativas à licitação.
SEÇÃO III
Da Habilitação e do Registro
Art. 12.
- Na habilitação para as licitações só se exigirá comprovação relativa a:
Ipersonalidade jurídica;
IIcapacidade técnica;
IIIidoneidade financeira;
IVquitações fiscais referentes à atividade em cujo exercício se licita ou contrata.
Art. 13.
- Será mantido Registro Central de fornecedores e prestadores de serviço pela Superintendência de Suprimento da Secretaria de Administração.
Parágrafo único- A inscrição no Registro Central poderá ser de iniciativa da Administração ou a pedido do interessado, observado o disposto no artigo anterior e as normas aprovadas em regulamento.
Art. 14.
- A atuação do licitante no cumprimento das obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
SEÇÃO IV
Da Garantia e do Julgamento
Art. 15.
- Na fixação de critérios para julgamento das licitações serão consideradas, no interesse do serviço público, as condições de:
Iqualidade;
IIrendimento;
IIIpreços;
IVforma de pagamento;
Vprazos;
VIoutras pertinentes, previstas no edital.
§ 1º- No exame do preço levar-se-ão em conta todas as circunstâncias de que resulte vantagem para a Administração.
§ 2º- Será obrigatória a justificação escrita de autoridade competente, sempre que não for escolhida a proposta de menor preço.
§ 3º- Não será considerada oferta de vantagem não prevista no edital ou convite, nem preço ou vantagem baseados em oferta de outro licitante.
Art. 16.
- O exame de habilitação preliminar e o julgamento das concorrências e tomadas de preços serão atribuídos a comissão de pelo menos três membros.
Art. 17.
- A Administração, sempre que o interesse público o exigir, poderá determinar a prestação de garantia por parte dos licitantes, segundo as seguintes modalidades:
Icaução em dinheiro, fidejussória ou em títulos da dívida pública da União ou do Estado de Mato Grosso do Sul;
IIfiança bancária;
IIIseguro-garantia;
IVhipoteca.
Parágrafo único- A caução só será restituída após integral cumprimento do contrato, mediante ato liberatório expresso da autoridade que representou o Estado em sua celebração.
SEÇÃO V
Da Responsabilidade, das Sanções e da Impugnação
Art. 18.
- Os fornecedores e executantes de obras ou serviços, sem prejuízos da responsabilidade por perdas e danos e multa moratória nos termos da legislação civil, estarão sujeitos às seguintes sanções:
Imulta, em valor vigente à data da imposição;
IIsuspenção temporária do direito de licitar;
IIIimpedimento de contratar com a Administração;
IVdeclaração de inidoneidade para licitar com a Administração.
§ 1º- A recusa do adjudicatório em assinar o contrato, dentro do prazo estipulado, importa no descumprimento total das obrigações assumidas na forma do edital da licitação.
§ 2º- As sanções previstas neste artigo podem ser cumulativas e importam na rescisão unilateral do contrato.
§ 3º- Os atos de aplicação de sanções serão motivados e obrigatoriamente publicados no órgão oficial.
Art. 19.
- Os casos e o procedimento de impugnação dos atos praticados pela Administração, em qualquer fase da licitação ou da execução do contrato, serão estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único- A anulação ou renovação de impugnação serão declaradas obrigatoriamente em decisão fundamentada.
CAPÍTULO II
DO OBJETO DOS CONTRATOS E DAS LICITAÇÕES
Art. 20.
- Nenhuma obra ou serviço será licitado ou contratado, mesmo que dispensável a licitação, sem previsão de recursos financeiros e projeto básico aprovado pela autoridade competente, sob pena de nulidade dos atos e de responsabilidade de quem lhes deu causa.
Art. 21.
- As obras e serviços poderão ser executados nos seguintes regimes:
Iexecução direta;
IIexecução indireta, nas seguintes modalidades:
a)empreitada por preço global;
b)empreitada por preço unitário;
c)administração contratada;
d)tarefa;
e)prestação de serviço técnico profissional especializado.
SEÇÃO I
Das Compras
Art. 22.
- Nenhuma compra será feita sem a adequada especificação de seu objeto e a indicação dos recursos financeiros para seu pagamento.
Art. 23.
- As compras deverão atender, sempre que possível, ao princípio da padronização.
Art. 24.
- As compras de materiais sujeitos ao controle do Ministério do Exército, destinados à Polícia Militar do Estado, serão realizadas pelo órgão de suprimento da Corporação.
SEÇÃO II
Das Alienações
Art. 25.
- A alienação de bens do Estado, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
Iquando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência ou leilão;
IIquando móveis, será processada nas modalidades de concorrência ou leilão.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS
SEÇÃO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 26.
- Salvo disposição em contrário, os contratos de órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas do Estado regulam-se, no que couber, pelos princípios e distribuições gerais que regem os contratos de direito civil, no que concerne ao acordo de vontades e ao objeto, observadas, em tudo o mais, e especialmente no que respeita à correspondente atividade administrativa preparatória e de controle, as normas deste Decreto-Lei e do respectivo regulamento.
Art. 27.
- Em caso de concorrência necessária e ainda que esta, nos termos do art. 8º, deste Decreto-Lei, haja sido dispensada, o contrato escrito é obrigatório, sob pena de nulidade.
SEÇÃO II
Dos Elementos Essenciais
Art. 28.
- Todo contrato mencionará, obrigatoriamente, os nomes das partes e de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da respectiva dispensa, bem como a sujeição dos contratadados às normas deste Decreto-Lei e às clausulas contratuais.
Art. 29.
- São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabelecem:
Iobjeto e seus elementos característicos;
IIo regime de execução;
IIIo preço e as condições de pagamento e, quando for o caso, as condições e critérios de reajustamento;
VIo prazo de sua duração;
Vo valor, a dotação orçamentária e o empenho da despesa;
VIas penalidades e os critérios de multa;
VIIas garantias, quando exigidas;
VIIIos casos de rescisão;
IXo direito de rescisão administrativa por ato escrito unilateral, nos casos indicados em regulamento;
Xquando for o caso, as condições de importação ou exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão;
XIa sujeição do contratado às normas da legislação tributária pertinente, em qualquer das fases ou regime de execução.
Parágrafo único- No contrato com pessoa domiciliada ou residente no estrangeiro é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da Capital do Estado para dirimir qualquer questão contratual, bem como a nomeação de procurador com poderes especiais para receber citação
inicial, acordar, confessar, desistir, transigir, comprometer-se em árbitros e dar quitação.
Art. 30.
- Salvo disposição contrária de lei especial, os contratos não poderão ter vigência indeterminada, admitida, porém, sua prorrogação.
Parágrafo único- Quando o contrato tiver por objeto a locação de serviço ou de imóvel ou a matrícula ou internamento em estabelecimento escolar ou hospitalar, bem como, em outros casos, a critério do Governador, a Administração, se assim convier ao interesse público, poderá reconhecer a decorrência dos efeitos contratuais a partir de data anterior à da sua celebração.
Art. 31.
- Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas:
Iem instrumento avulso, ficando o original no processo respectivo;
IIem termo, com força de escritura pública, lavrado em livro próprio;
IIImediante escritura pública, quando necessária, pela lei estadual.
§ 1º- As minutas dos termos de contrato da Administração centralizada serão obrigatoriamente submetidas ao exame da Procuradoria-Geral do Estado, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado.
§ 2º- O contrato será publicado em extrato no órgão oficial do Estado.
Art. 32.
- As despesas relativas à celebração de qualquer contrato cabem ao Contratado, salvo casos especiais em que, no interesse exclusivo da Administração e por convenção expressa, sejam assumidas pelo Estado.
Art. 33.
- A Administração poderá, mediante despacho fundamentado, consentir na cessão do contrato desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências de habilitação previstas no art. 12, deste Decreto-Lei e às demais constantes do respectivo edital.
Parágrafo único- O consentimento na cessão não importa em quitação ou exoneração de responsabilidade do cedente perante a Administração.
Art. 34.
- Salvo disposição contrária, a prorrogação, a rescisão administrativa ou a revisão dos contratos poderá efetuar-se independentemente da cláusula expressa, das normas estabelecidas em regulamento, bem como das condições e formalidades previstas para a sua celebração.
Art. 35.
- Este Decreto-Lei será regulamentado no prazo de sessenta dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 1º de janeiro de 1.979.
HARRY AMORIM COSTA
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