Mato Grosso do Sul
DECRETO-LEI Nº 111, DE 8 DE JUNHO DE 1979.
Nº 111/1979
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO-LEI Nº 111, DE 8 DE JUNHO DE 1979.
Da nova redação aos Anexos I e II do Decreto-Lei nº 63, de 24 de abril de 1979.
Publicado no Diário Oficial n° 110, de 08 de junho de 1.979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º janeiro de 1979,
DECRETA:
Campo Grande, 08 de junho de 1979.
HARRY AMORIM COSTA Nelson Mendes Fontoura
Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes
Nelson Strohmeier Lersch
ANEXO I
SÍMBOLOMUNICÍPION° DE CARGOSVENCIMENTOS
PJ-20
PJ-20 PJ-20
PJ-20 PJ-19
PJ-19 PJ-19
PJ-18 PJ-18
PJ-18 PJ-18
PJ-18 PJ-18
PJ-18 PJ-17
PJ-17 PJ-17
PJ-17 PJ-17
PJ-17 PJ-17
PJ-17 PJ-17
PJ-17 PJ-17
PJ-17 PJ-17
PJ-17 PJ-17
PJ-17 PJ-17
PJ-16 PJ-16
PJ-16 PJ-16
PJ-16 PJ-16
PJ-16 PJ-16
PJ-16 PJ-16
PJ-16 PJ-16
PJ-16 PJ-16
PJ-16 PJ-16
PJ-16 PJ-16
PJ-16 PJ-16
PJ-16 PJ-16
PJ-16 PJ-16
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15Campo Grande
Corumbá Dourados
Três Lagoas Fátima do Sul
Glória de Dourados Ponta Porã
Aquidauana Amambai
Caarapó Iguatemi
Itaporã Naviraí
Paranaíba Anastácio
Aparecida do Taboado Bataiporã
Bela Vista Brasilândia
Cassilândia Coxim
Camapuã Eldorado
Ivinhema Jateí
Jardim Miranda
Nova Andradina Porto Murtinho
Rio Brilhante Rio Verde de Mato Grosso
Água Clara Angélica
Anaurilândia Antônio João
Aral Moreira Bonito
Bandeirante Bataguaçu
Caracol Deodápolis
Guia Lopes da Laguna Inocência
Jaraguari Ladário
Maracaju Mundo Novo
Nioaque Pedro Gomes
Ribas do Rio Pardo Rio Negro
Rochedo Sidrolândia
Terenos Cipolândia
Coimbra Carumbé
Cachoeira Cabeceira do Apa
Campestre Coronel Sapucaia
Dr. Arnaldo E. Figueiredo Dois Irmãos
Douradina Figueirão
Gussulândia Guaçu
Guadalupe do Alto Paraná Ilha Grande
Indaiá do Sul Itaqueraí
Itahum Ipezal
Ilha Comprida Indaiá Grande
Juscelândia Jaboti
Juti Jacareí
Lagoa Bonita Laguna Carapã
Morumbi Montese
Morangas Nova Esperança (Rio Negro)
Nova ESperança (Jateí) Nova Alvorada
Nova América Nova Jales
Nhecolândia Oriente
Porto XV de Novembro Ponte Vermelha
Porto Vilma Palmeiras
Paiaguás Porto Esperança
Panambi Picadinha
Piraporã Paraíso
Paranhos Prudêncio Tomás
Rio Verde do Sul Piraputanga
Serraria Sanga Puitã1
1 1
1 1
1 1
1 1
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1 1
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1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1Cr$ 8.500,00
Cr$ 8.500,00 Cr$ 8.500,00
Cr$ 8.500,00 Cr$ 7.000,00
Cr$ 7.000,00 Cr$ 6.000,00
Cr$ 6.000,00 Cr$ 6.000,00
Cr$ 6.000,00 Cr$ 6.000,00
Cr$ 6.000,00 Cr$ 6.000,00
Cr$ 4.000,00 Cr$ 4.000,00
Cr$ 4.000,00 Cr$ 4.000,00
Cr$ 4.000,00 Cr$ 4.000,00
Cr$ 4.000,00 Cr$ 4.000,00
Cr$ 4.000,00 Cr$ 4.000,00
Cr$ 4.000,00 Cr$ 4.000,00
Cr$ 4.000,00 Cr$ 4.000,00
Cr$ 4.000,00 Cr$ 4.000,00
Cr$ 4.000,00 Cr$ 4.000,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 2.500,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 2.500,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 2.500,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 2.500,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 2.500,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 2.500,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 2.500,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 2.500,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 2.500,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 2.500,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 2.500,00
Cr$ 2.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
ANEXO II
SÍMBOLODISTRITOSN° DE CARGOSVENCIMENTOS
PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15 PJ-15
PJ-15Areado Anhanduí
Águua Boa Albuquerque
Amolar Árvore Grande
Arapuá Alto Sacuriú
Amandina Boqueirão
Baús Baianópolis
Bocajá (Ponta Porã) Bonfim
Bálsamo Bocajá (Dourados)
Cupins Cristalina
Costa Rica Culturama
Capão Seco Congonhas
Camisão São Gabriel do Oeste
São Ramão São José
São Pedro (Inocência) São Pedro (Dourados)
São José do Sucuriú São João do Aporé
Selvíria Sete Quedas
Tacuru Taquari
Taunay Taquaruçu
Tamandaré Vila Vargas
Velhacaria Vila Marques
Vila Quebracho Vicentina
Vila Rica Vila União
Vista Alegre Xavantina1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1 1
1Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
Cr$ 1.500,00 Cr$ 1.500,00
DECRETO-LEI 111 DE 08 DE JUNBO DE 1979.doc