Revogada DECRETO-LEI Nº 108, DE 7 DE JUNHO DE 1979.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO-LEI Nº 108, DE 7 DE JUNHO DE 1979.

Concede abono provisório aos servidores do Quadro Provisório do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 109, de 07 de junho de 1.979.

Revogada pela Lei nº 56, de 27 de março de 1980, art. 18.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977 e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979, e

Considerando que, por dever indeclinável e fiel observância dos princípios norteadores da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, concedeu-se aos servidores do Quadro Provisório através do Decreto-Lei nº 32 de 1º de janeiro de 1979, 38% (trinta e oito por

cento) de reajuste salarial;

Considerando que, somente com a implantação do Plano de Classificação de Cargos e Empregos, previsto no art. 33, do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979, poder-se-á corrigir definitivamente, salarial e funcionalmente, as distorções existentes;

Considerando que, a efetiva implantação do Plano de Classificação de Cargos e Empregos depende de uma série de medidas que demandam tempo e estudos;

Considerando, finalmente, que até a realização dos enquadramentos previstos para o aludido Plano, torna-se premente a tomada de medidas que visem minimizar os efeitos da desvalorização da moeda e sua repercussão no campo social,

DECRETA: