DECRETO Nº 68, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Nº 68/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 68, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 12.288, de 28 de setembro de 2026, página 8.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “i” do caput do art. 5º e nos arts. 6º e 10 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações,

D E C R E T A:

Art. 1.

Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, destinada à implantação e à pavimentação asfáltica de estradas Municipais, Trecho: Entr MS-162, Entr MS-156, Entr MS-379, extensão de 21,78 km, a área de terras medindo 9.580,00 m² (nove mil, quinhentos e oitenta metros quadrados), no Município de Itaporã-MS, a ser desmembrada do imóvel denominado “Sítio Santa Filomena”, matrícula nº 3.970, Livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Itaporã-MS, cuja propriedade dominial se encontra registrada em nome de Ademir Ferreira, ou na posse de quem de direito, descrita no parágrafo único deste artigo, conforme mapa, memorial descritivo e documentos constantes do Processo Administrativo nº 79.011.067-2025.

Parágrafo únicoA área de terras medindo 9.580,00 m² (nove mil, quinhentos e oitenta metros quadrados), de que trata o caput deste artigo, tem a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7554653.482 m e E 731453.421 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 345º46'42" e 11.00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7554664.148 m e E 731450.717 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 72º10'35" e 683.37 m até o vértice 2, de coordenadas N 7554873.319 m e E 732101.290 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 163º30'35" e 17.05 m até o vértice 3, de coordenadas N 7554856.972 m e E 732106.129 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 252º41'02" e 29.77 m até o vértice 4, de coordenadas N 7554848.110 m e E 732077.707 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 252º41'04" e 653.92 m até o vértice 0, de coordenadas N 7554653.482 m e E 731453.421 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro, encerrando esta descrição.

Art. 2.

Autoriza-se a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL), visando a contribuir para os procedimentos a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação, de que trata este Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária CONSTRURODO, 10.79201.26.782.2219.6195.0001, FONTE 0150000001.

Art. 3.

Autoriza-se a expropriante a invocar caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse da propriedade abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de setembro de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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