Mato Grosso do Sul
Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16811, de 29 de outubro de 2026
Nº 16811/2026
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DOS FUNDAMENTOS REGULATÓRIOS CAPÍTULO III – DO REGIME DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO REGULAR CAPÍTULO IV – DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL SEMIURBANO CAPÍTULO V – DO PLANEJAMENTO SETORIAL CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA TARIFÁRIA CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E DOS INDICADORES CAPÍTULO VIII – DO REGIME DE FRETAMENTO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISCAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.811, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 5.976, de 17 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço; estabelece diretrizes para sua organização, planejamento, regulação e fiscalização sob regime de autorização; institui o Sistema Estadual de Monitoramento do Transporte Intermunicipal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 12.320, de 3 de novembro de 2026, páginas 2 a 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DOS FUNDAMENTOS REGULATÓRIOS
CAPÍTULO III
DO REGIME DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO REGULAR
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL SEMIURBANO
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO SETORIAL
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DOS INDICADORES
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE FRETAMENTO
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Campo Grande, 29 de outubro de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
RODRIGO PEREZ RAMOS Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica