Mato Grosso do Sul
Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16809, de 23 de outubro de 2026
Nº 16809/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 258-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, nos termos que menciona.
Publicado no Diário Oficial nº 12.314, de 26 de outubro de 2026, páginas 8 e 9.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
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“Art. 4º ........................................:
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Campo Grande, 23 de outubro de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda