Mato Grosso do Sul
Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16773, de 19 de maio de 2026
Nº 16773/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.773, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MS).
Publicado no Diário Oficial nº 12.162, de 20 de maio de 2026, página 5.
Republicado no Diário Oficial nº 12.171, de 28 de maio de 2026, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,
D E C R E T A:
Campo Grande, 19 de maio de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública