DECRETO Nº 16.756, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Nº 16756/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.756, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.366, de 16 de janeiro de 2024, que institui o Comitê Estadual da Rota Bioceânica (CEG-ROTA).

Publicado no Diário Oficial nº 12.116, de 1º de abril de 2026, páginas 4 e 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 2º do Decreto nº 16.366, de 16 de janeiro de 2024, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 2º .........................................:

......................................................

II................................................:

......................................................

h)da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

.............................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de março de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

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