DECRETO Nº 16.741, DE 3 DE MARÇO DE 2026.

Nº 16741/2026

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Art. 1. Art. 10. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 16.572, de 21 de fevereiro de 2025, passa vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2º A concessão do IPSUS será apurada com base no resultado da avaliação do atingimento de metas em um determinado trimestre e será incluído na folha de pagamento dos 3 (três) meses seguintes àquele em que se proceder a sua apuração.

Parágrafo únicoA apuração do atingimento de metas será feita no mês imediatamente subsequente ao encerramento do trimestre de avaliação.” (NR)

“Art. 4º .........................................:

......................................................

II................................................

......................................................

c)Gerente, Chefe de Núcleo Regional de Saúde, Chefe de Unidade de Hemoterapia, Secretário-Executivo Estadual ou Secretário-Executivo Regional: até R$ 1.919,21 (mil novecentos e dezenove reais e vinte e um centavos);

.............................................” (NR)

“Art. 5º-A. O IPSUS não será pago se, durante o trimestre de avalição, for verificada a ocorrência de algum dos seguintes eventos:

Ilicenças não remuneradas;

IIlicenças remuneradas, acima de 15 (quinze) dias;

IIIuma ou mais faltas não justificadas ou não abonadas.

§ 1ºÉ assegurado o pagamento do IPSUS nos casos de:

Ilicença remunerada de duração inferior a 16 (dezesseis) dias;

IIlicença para tratamento da própria saúde;

IIIlicença-maternidade.

§ 2ºNa hipótese de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, assegura-se o pagamento do IPSUS somente em relação aos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento.

§ 3ºNo período de férias e nos períodos das licenças de que tratam os incisos do § 1º do caput deste artigo, será atribuída a pontuação média obtida nos seguintes períodos avaliativos:

Iférias, licença remunerada de duração inferior a 16 (dezesseis) dias e licença para tratamento da própria saúde de duração inferior a 30 (trinta) dias: pontuação média obtida no período avaliativo em que ocorrerem;

IIlicença-maternidade: pontuação média obtida no último período avaliativo completo anterior ao seu início.” (NR)

“Art. 9º ........................................:

.....................................................

III100% (cem por cento) da integralidade do adicional a partir de 1º de fevereiro de 2026.” (NR)

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.741, DE 3 DE MARÇO DE 2026.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.572, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o pagamento do adicional de incentivo à produtividade do Sistema Único de Saúde.

Publicado no Diário Oficial nº 12.090, de 4 de março de 2026, páginas 4 e 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 10.

Para fins de implantação do pagamento do IPSUS nos 3 (três) primeiros trimestres de 2025, as metas avaliativas serão consideradas atingidas, unicamente se forem observadas as disposições do art. 5º-A deste Decreto.” (NR)

Art. 2.

Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do Decreto nº 16.572, de 21 de fevereiro de 2025:

Io art. 5º;

IIo parágrafo único do art. 8º.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de março de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

MAURÍCIO CORRÊA SIMÕES Secretário de Estado de Saúde

FREDERICO FELINI

Secretário de Estado de Administração

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