Mato Grosso do Sul
Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16711, de 19 de dezembro de 2025
Nº 16711/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.711, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.669, de 11 de setembro de 2025, nos termos que menciona.
Publicado no Diário Oficial nº 12.032, de 22 de dezembro de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
“Art. 4º Poderá ser paga verba indenizatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores das carreiras da Polícia Civil que, mediante adesão, atuarem diretamente nas atividades que envolvam os casos de violência doméstica, conforme plano estratégico de ações previsto no § 2º do art. 3º deste Decreto.
..........................................” (NR)
Campo Grande, 19 de dezembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.