Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 16.696, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Nº 16696/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 11. Art. 13. Art. 15. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
7 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º ................................................

............................................................

§ 2º....................................................:
Ifinanciamento da saúde pelas entidades instituídas como gerenciadoras de planos de saúde oficiais, com prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos, laboratoriais, compras de medicamentos e pagamento de franquias com órteses e próteses, plano agregado especial, plano especial e outros benefícios, excluídos os serviços constantes do inciso IV do § 1º deste artigo;

...........................................................

§ 3º...................................................:
Icontribuição para planos de previdência complementar e renda mensal, excetuada a contribuição referida na alínea “e” do inciso I do § 1º deste artigo;

...........................................................

VIamortização de empréstimos ou de financiamentos concedidos por instituições financeiras, instituições de pagamento ou entidades administradoras de convênios diversos;

...........................................................

IXamortização de transações ou de serviços contratados para fins de antecipação salarial, sem cobrança de juros, com instituições financeiras ou de pagamento.

...........................................................

§ 7ºNa ausência de margem disponível para a efetivação do desconto integral da parcela relativa a empréstimos consignado em folha de pagamento será efetuado o desconto parcial, no valor máximo disponível para o desconto, sendo que a parte do valor da parcela não descontada será objeto de negociação direta entre a entidade consignatária e o servidor.

...................................................” (NR)

“Art. 2º ...............................................:

............................................................

VIIinstituições financeiras e de pagamento;

...................................................” (NR)

“Art. 3º ...............................................:

............................................................

Vse instituições financeiras ou de pagamento:

...........................................................

§ 2ºAs instituições operadoras de antecipação salarial, sem cobrança de juros: ....................................................

........................................................... O servidor que possuir valor comprometido com consignação para a utilização de cartão de crédito terá o limite de comprometimento de que trata o caput deste artigo reduzido em 10% (dez por cento) de sua remuneração bruta, excluídas as verbas previstas nos incisos de I a IX do caput do art. 8º deste Decreto, observado o disposto no § 1º deste artigo.

Ificam excetuadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso V deste artigo.
IIdeverão ofertar como opção, dentre os meios disponíveis, cartão sem incidência de taxas, de tarifas ou de quaisquer encargos.

...................................................” (NR)

“Art. 8º ................................................

...........................................................

IA. - amortização de transações ou de serviços contratados para fins de antecipação salarial, sem cobrança de juros, com instituições financeiras ou de pagamento;
IIamortização de empréstimo e de financiamentos pessoais;

...................................................” (NR)

“Art. 8º-A. O valor comprometido pelo servidor, para a utilização de antecipação salarial, de que trata o inciso IX do § 3º do art. 1º deste normativo, será de, no máximo, 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, excluídas as verbas previstas nos incisos de I a IX do caput do art. 8º deste Decreto.

...........................................................

§ 3ºO servidor que possuir valor comprometido com cartão consignado de benefícios terá o limite de comprometimento de que trata o caput deste artigo reduzido em 5% (cinco por cento) de sua remuneração bruta, excluídas as verbas previstas nos incisos de I a IX do caput do art. 8º deste Decreto, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4ºO servidor que possuir valor comprometido com adiantamento salarial na forma de compra e de pagamento a empresas fornecedoras, terá o limite de comprometimento de que trata o caput deste artigo reduzido em 15% (quinze por cento) de sua remuneração bruta, excluídas as verbas previstas nos incisos de I a IX do caput do art. 8º deste Decreto, observado o disposto no § 1º deste artigo.” (NR)

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.696, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.999, de 18 de novembro de 2025, páginas 2 a 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 11.
.............................................
Parágrafo únicoNa hipótese de os tramites para operacionalização da consignação em pagamento por antecipação salarial inviabilizarem o cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, poderá ser ajustado prazo diverso para repasse dos valores da consignação com a entidade consignatária.” (NR)

“

Art. 13.
credenciamento da entidade no rol das consignatárias será feito pela Secretaria de Estado de Administração, por meio de convênio ou de instrumento equivalente, com vigência de 2 (dois) anos, renovável por igual período, desde que atendidos os interesses e as disposições legais.

...........................................................

§ 3ºO credenciamento para operacionalização na forma de antecipação salarial, sem cobrança de juros, de que trata o inciso IX do § 3º do art. 1º deste normativo, deve ser precedida de chamamento público.” (NR)

“

Art. 15.
............................................

...........................................................

§ 2ºAs operações para amortização de antecipação salarial deverão ser realizadas por meio de plataforma digital disponibilizada no Sistema Eletrônico pelas instituições financeiras ou de pagamento.

..................................................” (NR)

Art. 2.
As consignações para utilização de cartão de crédito, de cartões de benefício e de adiantamentos salariais e a obrigação de pagamento de indenização de despesas administrativas com o processamento eletrônico de dados das retenções em consignações nas folhas de pagamento dos servidores ficam mantidos até o cumprimento total das obrigações pactuadas entre a entidade consignatária e o servidor beneficiado, sendo vedadas novas consignações.
Art. 3.
Revogam-se os seguintes dispositivos:
Ido Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009:
a)os incisos VII e VIII do § 3º e o § 9º do art. 1º;
b)o inciso VIII do art. 2º;
c)o inciso VI do caput e o § 5º do art. 3º;
d)o inciso I do § 2º do art. 8º;
e)o art. 8º-C;
f)os §§ 3º e 5º do art. 15;
g)os incisos III-B e III-C do art. 16;
IIo art. 2º do Decreto nº 16.595, de 28 de março de 2025.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de novembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

FREDERICO FELINI Secretário de Estado de Administração

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.