Mato Grosso do Sul
Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16672, de 17 de setembro de 2025
Nº 16672/2025
“Art. 2º ...........................................:
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“Art. 3º No caso de mudança de titularidade de imóvel relativo a templo de qualquer culto, a instituição religiosa a que pertence o templo deve solicitar à SEFAZ, por meio dos seus representantes legais, mediante acesso restrito ao e-SAP, disponível na plataforma eletrônica e-Fazenda, a concessão do benefício de isenção do ICMS para a Unidade Consumidora onde funcionará o novo templo, ou a sua renovação, se for o caso, instruindo a solicitação com os documentos previstos no art. 2º deste Decreto.
“Art. 4º Observado o disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto, a aplicação do benefício de isenção do ICMS fica condicionada a que a SEFAZ certifique, previamente à aplicação, com base nos documentos recebidos da instituição religiosa, que a interessada no benefício atende à condição de ser instituição religiosa de qualquer culto e de que o benefício se destina a templo religioso, observada a definição prevista no § 1º do art. 1º deste Decreto.
...............................................” (NR)
“Art. 5º ............................................
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.672, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.422, de 29 de abril de 2020, altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.495, de 3 de setembro de 2024, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.942, de 18 de setembro de 2025, páginas 4 a 7.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
“
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Campo Grande, 17 de setembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 16.672, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Anexo ao Decreto nº 15.422, de 29 de abril de 2020.
TERMO DE VISTORIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.