DECRETO Nº 16.671, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Nº 16671/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.671, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), instituído pelo art. 12-C do Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.942, de 18 de setembro de 2025, páginas 3 e 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse da Administração Tributária na extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), instituído, com amparo na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 67/19, de 5 de julho de 2019, pelo art. 12-C do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 10.907, de 29 de agosto de 2002, e suas alterações,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica extinto, a partir da data da publicação deste Decreto, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), instituído, com amparo na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 67/19, de 5 de julho de 2019, pelo art. 12-C do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 10.907, de 29 de agosto de 2002, e suas alterações, ressalvado o disposto no art. 2º deste Decreto.

Art. 2.

Os contribuintes que tenham aderido ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto até a data de sua publicação permanecem enquadrados até 31 de dezembro de 2026, em consonância com o disposto no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 67/19, de 2019. (redação dada pelo Decreto nº 16.705, de 9 de dezembro de 2025)

Iaté 31 de dezembro de 2025, no caso de contribuintes cujo tempo de permanência no regime, contado da data da adesão até a data de publicação deste Decreto seja igual ou superior a doze meses; (revogado pelo Decreto nº 16.705, de 9 de dezembro de 2025)

IIaté 31 de dezembro de 2026, no caso de contribuintes cujo tempo de permanência no regime, contado da data da adesão até a data de publicação deste Decreto, seja inferior a doze meses. (revogado pelo Decreto nº 16.705, de 9 de dezembro de 2025)

Art. 3.

O caput do art. 12-B do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 10.907, de 2002, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 12-

B. O contribuinte do ICMS que promova operações de saídas internas destinadas a consumidor final, cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária, deve realizar, na forma disciplinada no Subanexo II a este Anexo, a apuração do ressarcimento ou do complemento do ICMS relativo ao regime de substituição tributária das operações subsequentes, concernentes às diferenças apuradas entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final.

.............................................” (NR)

Art. 4.

Revogam-se os seguintes dispositivos:

Ido Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS:

a)a alínea “c” do inciso I do § 1º do art. 2º-A;

b)o § 5º do art. 2º-B;

c)o § 1º do art. 12-B;

d)o art. 12-C;

IIa alínea “c” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020;

IIIo Decreto nº 16.199, de 31 de maio de 2023.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 17 de setembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda

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