Mato Grosso do Sul
Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16586, de 11 de março de 2025
Nº 16586/2025
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CAPÍTULO III – DA NOTÍCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (NOTÍCIA-CRIME) CAPÍTULO IV – DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OU À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISCAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.586, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária; sobre a comunicação de notícia de crime contra a ordem tributária, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.769, de 12 de março de 2025, páginas 5 a 15.
Retificado no Diário Oficial nº 11.775m de 18 de março de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no art. 125 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que trata da comunicação dos crimes contra a ordem tributária tipificados nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
Do Dever de Emitir Comunicação Para Efeitos da Representação Fiscal Para Fins Penais
SEÇÃO II
Da Formalização, da Instrução, do Encaminhamento e de Outros Procedimentos Relativos à Representação Fiscal Para Fins Penais
SEÇÃO III
Das Hipóteses de não Formalização e de não Encaminhamento da Representação Fiscal Para Fins Penais
CAPÍTULO III
DA NOTÍCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (NOTÍCIA-CRIME)
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OU À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Campo Grande, 11 de março de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.