Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.564, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nº 16564/2025
Art. 1.
Institui-se, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das entidades autárquicas e fundacionais e dos fundos criados e mantidos pelo Poder Executivo Estadual, o Sistema TransfereMS, em substituição ao Sistema de Cadastro e Registro de Convênios (SIAFEM/COVEN), que reger-se-á pelas disposições deste Decreto.
§ 1ºO Sistema TransfereMS é o ambiente eletrônico por meio do qual os usuários terão acesso aos documentos relativos aos termos de convênios, aos instrumentos congêneres e aos demais repasses voluntários, firmados pelo Estado e disponibilizados de maneira centralizada.
§ 2ºO Sistema TransfereMS será disponibilizado na área de acesso restrito do Sistema SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), no endereço eletrônico www.siafic.ms.gov.br.
§ 3ºConsidera-se usuário do Sistema TransfereMS:
Ia pessoa física ou jurídica, que seja parte ou representante, com poderes para atuar no respectivo processo relativo aos convênios e aos instrumentos congêneres assinados pelo Estado;
IIos servidores do Estado que, em razão das suas atribuições, devam ter acesso ao respectivo sistema.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.564, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das entidades autárquicas e fundacionais e dos fundos criados e mantidos pelo Poder Executivo Estadual, o Sistema TransfereMS; estabelece procedimentos para registro, acompanhamento e controle de atos de celebração de convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.743, de 12 de fevereiro de 2025, páginas 2 a 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de unificar a gestão dos processos de convênios e dos instrumentos congêneres, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das entidades autárquicas e fundacionais e dos fundos criados e mantidos pelo Poder Executivo Estadual, facilitando o acesso aos convenentes e demais interessados, bem como a administração dos referidos processos pelos usuários e a extração de dados para fins de controle,
D E C R E T A:
Art. 2.
O acesso ao Sistema TransfereMS será disponibilizado aos usuários na plataforma SIAFIC, mediante acesso à conta “gov.br” e validação de acesso feita pela Secretaria-Executiva de Transformação Digital (SETDIG), subordinada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.
§ 1ºPara fins de cadastro e de acesso aos serviços disponibilizados no Sistema TransfereMS, o usuário deve efetuar a leitura e a aceitação das regras que disciplinam o uso do sistema, com a consequente responsabilização em caso de uso indevido.
§ 2ºO cadastro no Sistema TransfereMS e a sua utilização, por usuários internos e externos, constituem atos pessoais e intransferíveis.
§ 3ºCompete ao órgão da Administração Direta ou à entidade autárquica ou fundacional do Poder Executivo Estadual interessada gerenciar a identidade e o perfil de acesso dos usuários no Sistema TransfereMS, sob a sua respectiva esfera de atuação.
§ 4ºCaberá à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS) a publicação de normas complementares detalhando a política de acesso e de gestão de usuários internos e externos, abrangendo os critérios, os parâmetros e os procedimentos de identificação dentro do Sistema.
Art. 3.
Os órgãos da Administração Direta, as entidades autárquicas e fundacionais e fundos criados e mantidos pelo Poder Executivo Estadual deverão disponibilizar no Sistema TransfereMS os editais, os chamamentos públicos e os Programas de Repasses, observado o disposto no art. 3º-A deste Decreto. (redação dada pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
§ 1ºOs interessados terão acesso aos editais, chamamentos públicos e Programas de Repasses disponibilizados por meio do módulo “editais” constante na tela inicial da plataforma SIAFIC, sem necessidade de fazer login no Sistema TransfereMS.
§ 2ºCaso os interessados optem por participar do certame, deverão entrar no Sistema TransfereMS por meio de login e senha de acesso à conta “gov.br”, para se habilitar, apresentar proposta e formalizar o termo correspondente a sua pretensão.
Art. 3-
A. Observado o disposto no § 5º deste artigo, a disponibilização dos atos de que trata o caput do art. 3º deste Decreto será obrigatória a partir de 1º de agosto de 2025. (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
§ 1ºAté a data a que se refere o caput deste artigo, os editais de chamamentos públicos poderão ser: (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
Idisponibilizados no Sistema TransfereMS; ou (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
IIpublicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados no site dos órgãos e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual responsáveis pelo certame. (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
§ 2ºNo caso em que o edital de chamamento público for: (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
Idisponibilizado no Sistema TransfereMS, os interessados devem observar o disposto no § 2º do art. 3º deste Decreto; (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
IIpublicado no Diário Oficial do Estado, os interessados devem observar os procedimentos para a apresentação das propostas e os demais atos necessários à participação no certame estabelecidos no respectivo edital. (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
§ 3ºA celebração dos termos de fomento ou de colaboração ou dos convênios, conforme o caso, previstos, respectivamente, nos Decretos nº 14.494, de 2 de junho de 2016, e nº 11.261, de 16 de junho de 2003, e os demais atos subsequentes relacionados ao certame devem ser realizados por meio do Sistema TransfereMS. (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
§ 4ºNa hipótese do § 3º deste artigo: (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
Icompete aos órgãos e às entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, responsáveis pelo certame, proceder à inserção dos dados necessários ao cumprimento dos referidos atos no Sistema TransfereMS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
IIpara acesso aos referidos atos, o interessado no certame deverá se cadastrar no Sistema TransfereMS nos termos deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
§ 5ºO disposto neste artigo não se aplica aos termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, a que se refere o § 3º do art. 10 do Decreto nº 14.494, de 2016, hipótese em que a disponibilização no sistema TransfereMS dos atos a eles relacionados permanece obrigatória a contar de 2 de janeiro de 2025. (acrescentado pelo Decreto nº 16.594, de 27 de março de 2025)
Art. 4.
A SEFAZ será responsável pela implantação, orientação, treinamento, manutenção e alteração do Sistema TransfereMS.
§ 1ºCompete à Secretaria-Executiva de Transformação Digital (SETDIG) dar suporte, manutenção e assistência técnica aos usuários do Sistema TransfereMS.
§ 2ºA orientação a respeito do preenchimento dos formulários e dos documentos a serem anexados aos processos abertos no Sistema TransfereMS é de responsabilidade dos órgãos da Administração Direta, das entidades autárquicas e fundacionais e dos fundos criados e mantidos pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 5.
Os instrumentos formalizados por órgãos Administração Direta e por entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, que envolvam, ou não, a transferência de recursos financeiros, inclusive, sob a forma de subvenções sociais, auxílios, contribuições, fundo a fundo, e outras transferências voluntarias deverão estar cadastrados no Sistema TransfereMS para fins de acompanhamento, execução e prestação de contas e tomadas de contas especiais, quando for o caso.
§ 1ºPara a execução financeira e prestação de contas dos convênios, de instrumentos congêneres e demais repasses voluntários, as contas bancárias específicas serão abertas pelos órgãos Administração Direta, pelas entidades autárquicas e fundacionais e pelos fundos criados e mantidos pelo do Poder Executivo Estadual na modalidade BB Gestão Ágil (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/bb-gestao-agil/).
§ 2ºPara habilitação das contas bancárias abertas por meio do BB Gestão Ágil, será necessária a apresentação da documentação obrigatória na agência do Banco do Brasil selecionada pelo interessado.
Art. 6.
Todas as informações e os documentos necessários para a formalização dos instrumentos de que trata o art. 5º deste Decreto deverão ser encaminhados, por meio eletrônico, pelo Sistema TransfereMS, devendo ser analisados e aprovados pela Unidade Gestora Concedente previamente à referida formalização.
Art. 7.
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e processos administrativos eletrônicos assinados poderão ser obtidas por meio de uma das classificações de assinatura eletrônica de que trata o art. 5º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, conforme regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15.903, de 21 de março de 2022.
§ 1ºA assinatura eletrônica é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário titular o sigilo de senhas e a guarda dos respectivos dispositivos físicos de acesso para utilização do sistema.
§ 2ºOs documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do caput deste Decreto são considerados originais para todos os efeitos legais.
Art. 8.
A autorização do Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica nos instrumentos de que trata este Decreto, quando exigida por legislação específica, será efetuada por meio do Sistema TransfereMS.
Art. 9.
Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a estabelecer:
Inormas complementares às disposições deste Decreto;
IIprocedimentos, rotinas, sistemas e formulários para padronização de processos.
Art. 10.
Ficam convalidados os termos de convênio e os instrumentos similares cadastrados no Sistema TransfereMS a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 2 de janeiro de 2025.
Campo Grande, 11 de fevereiro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda
RODRIGO PEREZ RAMOS
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica