DECRETO Nº 16.561, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.

Nº 16561/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica criado o Projeto-Piloto “Servidor Destaque”, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), em parceria com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (ESCOLAGOV/MS).

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.561, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.

Cria o Projeto-Piloto “Servidor Destaque”, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), em parceria com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (ESCOLAGOV/MS).

Publicado no Diário Oficial nº 11.738, de 7 de fevereiro de 2025, páginas 27 e 28.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 2.

O Projeto-Piloto “Servidor Destaque”, a ser custeado pela ESCOLAGOV/MS, é um mecanismo de implementação da política de governança, por meio do estímulo da liderança, da motivação e do reconhecimento quanto ao comprometimento com a prestação do serviço público de excelência, mediante a entrega de prêmio em pecúnia aos Servidores Destaques da SEAD, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 16.335, de 19 de dezembro de 2023.

Parágrafo únicoA adesão ao Projeto-Piloto “Servidor Destaque” é vedada aos servidores públicos que:

Iestejam em estágio probatório;

IItenham sofrido penalidade disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à solicitação de adesão;

IIIestejam cedidos para outros órgãos e entidades;

IVestejam designados para exercer funções de:

a)chefe de unidade;

b)chefe de assessoria;

c)coordenadores;

d)superintendentes;

e)secretários-executivos;

f)assessores diretamente vinculados aos secretário-executivos e ao dirigente máximo da SEAD.

Art. 3.

A adesão do servidor ao Projeto-Piloto “Servidor Destaque” é facultativa e dependerá da apresentação, pelo interessado, de formulário padronizado de solicitação à respectiva chefia imediata.

Parágrafo únicoO formulário padronizado de solicitação de adesão ao Projeto-Piloto “Servidor Destaque” será estabelecido em ato normativo conjunto dos dirigentes máximos da SEAD e da ESCOLAGOV/MS.

Art. 4.

Compete ao Secretário de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, mediante resolução normativa, instituir a Comissão de Gestão e Monitoramento do Projeto-Piloto “Servidor Destaque” no âmbito da SEAD.

Art. 5.

A avaliação do servidor aderido ocorrerá de forma semestral, conforme critérios a serem definidos em resolução normativa editada pelo dirigente máximo da SEAD.

Art. 6.

A SEAD e a ESCOLAGOV/MS deverão formalizar instrumento jurídico adequado para a consecução dos objetivos do Projeto-Piloto “Servidor Destaque”.

Art. 7.

Outros requisitos poderão ser exigidos por meio de ato normativo conjunto editado pelos dirigentes máximos da SEAD e da ESCOLAGOV/MS, para o fiel cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

FREDERICO FELINI Secretário de Estado de Administração

PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos

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