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DECRETO Nº 16.538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 16.538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Nº 16538/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 11. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Art. 1.

Acrescenta-se o § 4º ao art. 11 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Acrescenta dispositivo ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.705, de 27 de dezembro de 2024, páginas 17 a 20.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de atualizar a legislação tributária estadual em razão das alterações do Convênio ICMS 142/18, implementadas pelos Convênios ICMS 206/23, 51/24, 95/24 e 123/24, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 11.

....................................

...................................................

§ 4ºPara efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, nos termos do disposto no Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS.” (NR)

Art. 2.

O Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

ITabela IV-ACERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (Nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador):

ITEMCESTNCM/SHMARGEM DE VALOR AGREGADODESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL

Oper. internaAlíq. 4%Alíq. 7%Alíq. 12%

“.............................................................................................................

3.0.........2201.10.00 2201.90.00..............................................................................

3.1.........2201.10.00

2201.90.00..............................................................................

..............................................................................................................

5.0.........2201.10.00 2201.90.00..............................................................................

5.1.........2201.10.00

2201.90.00..............................................................................

5.2.........2201.10.00 2201.90.00..............................................................................

5.3.........2201.10.00

2201.90.00..............................................................................

5.4.........2201.10.00 2201.90.00..............................................................................

5.5.........2201.10.00

2201.90.00..............................................................................

.....................................................................................................” (NR)

IITabela IV-BCERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (Nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista):

ITEMCESTNCM/SHMARGEM DE VALOR AGREGADODESCRIÇÃO DISPOSITI-VO LEGAL

Oper. internaAlíq. 4%Alíq. 7%Alíq. 12%

“............................................................................................................

3.0........2201.10.00

2201.90.00..............................................................................

3.1........2201.10.00 2201.90.00..............................................................................

.............................................................................................................

5.0........2201.10.00

2201.90.00..............................................................................

5.1........2201.10.00 2201.90.00..............................................................................

5.2........2201.10.00

2201.90.00..............................................................................

5.3........2201.10.00 2201.90.00..............................................................................

5.4........2201.10.00

2201.90.00..............................................................................

5.5........2201.10.00 2201.90.00..............................................................................

.....................................................................................................” (NR)

IIITabela XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

ITEMCESTNCM/SHMARGEM DE VALOR AGREGADODESCRIÇÃODISPOSITI- VO LEGAL

Oper. internaAlíq. 4%Alíq. 7%Alíq. 12%

“................................................................................................

4.0.......................................................Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02, 17.007.00 e 17.109.00..............

...................................................................................................

11.0.........2009.89.2..................................................................

79.0.......................................................Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07, 17.079.08..............

79.1.......................................................Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08............

79.2.......................................................Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08.............

79.3.......................................................Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08..............

...................................................................................................

79.817.079.081602.31

1602.3246,0068,8763,5954,80Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas

...................................................................................................

87.2......................................................Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg

...................................................................................................

109.0.........1806.90.00 1901.90.90

2101.11.90 2101.12.00.......................................................................

..........................................................................................”(NR)

IVTabela XXII - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

ITEMCESTNCM/SHMARGEM DE VALOR AGREGADODESCRIÇÃO DISPOSI-TIVO LEGAL

Oper. internaAlíq. 4%Alíq. 7%Alíq. 12%

.........................................................................................................

110.0.........................................................Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00Lei nº 1.810, art. 49,

§ 1º, XXIX

...........................................................................................................

127.021.127.008517.62.7741,9064,1359,0050,45Aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologias de transmissão/recepção sem fio, tela sensível ao toque “smartwatch”.....” (NR)

Art. 3.

Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com as alterações incluídas no Convênio ICMS 142/18, implementadas pelos Convênios ICMS 206/23, 51/24, 95/24 e 123/24, a partir da produção dos seus efeitos, previstos na cláusula terceira do Convênio ICMS 206/23 e nas cláusulas segundas dos Convênios ICMS 51/24, 95/24 e 123/24.

Art. 4.

O art. 3º do Decreto nº 16.526, de 3 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º ........................................

Ide 1º de janeiro de 2025, em relação aos itens 135 e 275 da tabela constante no art. 1º deste Decreto;

IIda data da publicação, em relação aos demais dispositivos.” (NR)

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar:

Ide 4 de dezembro de 2024, em relação ao art. 4º deste Decreto;

IIda data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

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