Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.479, DE 6 DE AGOSTO DE 2024.
Nº 16479/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.479, DE 6 DE AGOSTO DE 2024.
Revoga os decretos normativos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 11.578, de 7 de agosto de 2024, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando que a Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, disciplinou integralmente as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção,
D E C R E T A:
Art. 1.
Revogam-se os Decretos:
Inº 12.645, de 4 de novembro de 2008;
IInº 13.752, de 5 de setembro de 2013;
IIInº 15.475, de 15 de julho de 2020;
IVnº 15.485, de 27 de julho de 2020.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de agosto de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ANA CAROLINA ALI GARCIA Procuradora-Geral do Estado