Revogada DECRETO Nº 16.154, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

Nº 16154/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO Nº 16.154, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.653, de 15 de abril de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Estadual nº 5.639, de 5 de abril de 2021, que instituiu o Programa Mais Social.

Publicado no Diário Oficial nº 11.129, de 13 de abril de 2023, página 2.

Revogado peloo Decreto nº 16.342, de 21 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os dispositivos abaixo especificados dos arts. 12 e 14 do Decreto nº 15.653, de 15 de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 12.

período regular de permanência no Programa é de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, após atualização cadastral, a ser realizada pelo órgão gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.

...............................................

§ 2ºO período total de permanência do beneficiário no Programa, previsto no caput deste artigo, poderá ser objeto de prorrogação extraordinária, que exceda ao prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses, após atualização cadastral e análise documental, que comprovem a manutenção ou o agravamento da vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário, a ser realizada pelo órgão gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.” (NR)

“

Art. 14.

órgão estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social procederá à atualização e à revalidação dos registros cadastrais dos beneficiários do Programa Mais Social com o objetivo de assegurar a unicidade, a completude, a atualidade, a fidedignidade dos dados cadastrais e para o fim de prorrogação do benefício de que trata o art. 12 deste Decreto.

......................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de abril de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado

PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos

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