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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12913, de 9 de junho de 2026

Nº 12913/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
- 0 subsídio do cargo de Delegado de Polícia passa a vigorar nos valores constantes do Anexo I, desta Lei.

Fixa o valor do subsídio, altera dispositivos da Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009 e dispõe sobre promoção do cargo de Delegado de Polícia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- 0 parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009, acrescido pela Lei nº 9.050, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º-A (...)

Parágrafo único- Nafixação do subsídio, será observada a diferença de 10% de uma classe para outra, a partir do atribuído por lei ao cargo de Delegado de Polícia, Classe Especial. " (NR)
Art. 3.
- O caput do art. 11-A da Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009, acrescido pela Lei nº 9.050, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11-A - O ingresso no cargo de Delegado de Polícia dar-se-á na 3 a Classe do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, observados, além dos requisitos fixados na Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009 e legislação pertinente, a idoneidade moral, a ausência de antecedentes criminais, o mínimo de 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial e a prova oral como etapa do certame nos termos do 93º do art. 21, da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023. " (NR)

Art. 4.
- Ficam adicionados ao art. 11-A da Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009, acrescido pela Lei no 9.050, de 11 de novembro de 2009, os 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Art. 11-A - (...)

§ 1º- Além do disposto no caput deste artigo, o concurso público compreenderá teste de aptidão fisica, exame médico, investigação social, curso deformação profissional e avaliação psicológica, todos de caráter eliminatório.
§ 2º- Caberá ao Conselho Superior de Polícia Civil definir os requisitos para classificação como atividadejurídica de que trata o caput deste artigo. "
Art. 5.
- A promoção dos servidores ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Civil será efetivada de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 6.
- Promoção é a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior e ocorrerá mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
Icumprimento de interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;
IIobtenção de qualificação profissional de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, adquirida após o ingresso na respectiva classe, desde que não constitua requisito para a investidura no cargo, admitida a soma das cargas horarias de diferentes cursos.
Parágrafo único- Os cursos de que trata o inciso II, deste artigo, devem ter relação direta com a área de atuação do servidor ou com as atividades desempenhadas no órgão, a serem regulamentados em Decreto.
Art. 7.
- Não será promovido o Delegado de Polícia que, no período aquisitivo, esteja:
Iem estágio probatório;
IIem licença sem vencimento;
IIIà disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração pública estadual;
IVcom registro de punição não reabilitada.
§ 1º- Após cessados os efeitos da punição de que trata o inciso IV deste artigo, o Delegado de Polícia fará jus à Promoção, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei.
§ 2º- O Poder Executivo disporá as demais condições e procedimentos para efetivação da promoção em Decreto.
Art. 8.
- O Delegado de Polícia que pedir exoneração antes de completar 3 (três) anos de exercício deve ressarcir ao erário estadual os gastos com sua formação, proporcionalmente ao tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei Federal no 14.735, de 23 de novembro de 2023.
Art. 9.
- Em caráter, excepcional e transitório, o Delegado de Polícia que, na data de publicação desta Lei, tenha cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos na classe em que se

encontra, fará jus à promoção para a classe imediatamente superior, independente do curso de aperfeiçoamento profissional, observado o disposto no art. 7º desta Lei.

Art. 10.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 11.
- Ficam revogadas a tabela de subsídio constante do Quadro c.1 do Anexo III da Lei nº 12.121, de 21 de novembro de 2023, que passaria a vigorar em 1º de julho de 026, e a Lei nº 9.130, de 24 de março de 2010.
Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

ANEXO I GRUPO SEGURANÇA SUBGRUPO ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO

SUBSÍDIO CARGO CLASSE Vigência Abril/2026 Julho/2026 ESPECIAL R$ 30.244,90 R$ 31.303,47 1ª R$ 27.220,41 R$ 28.173,12 DELEGADO DE POLÍCIA 2ª R$ 24.498,37 R$ 25.355,81 3ª R$ 22.048,53 R$ 22.820,23

ANEXO II GRUPO SEGURANÇA QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGO CLASSE QUANTITATIVO

ESPECIAL

1ª DELEGADO DE POLÍCIA 550 2ª 3ª

(Originária de Projeto de Lei de Conversão nº 007/2026, de autoria de Poder Executivo)

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