Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12873, de 6 de maio de 2026
Nº 12873/2026
Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de Depositário, Distribuidor e Escrivão de Serventia Judiciária, constante do Anexo Unico da Lei Complementar n° 125, de 15 de julho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE MAIO DE 2026, 205° DA INDEPENDÊNCIA E 138° DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
ANEXO ÚNICO (Anexo Único da Lei Complementar nº 125, de 15 de julho de 2009)
CARGO ENTRÂNCIA VENCIMNTO EM R$ Depositário Distribuidor Escrivão de
Final 8.175,15 Serventia Judiciária Depositário Distribuidor Escrivão de Intermediária 6.085,23 Serventia Judiciária Escrivão de Serventia Judiciária Inicial 4.646,49
(Originária de Projeto de Lei nº 039/2026, de autoria de Poder Judiciário)