Lei Estadual do Maranhão nº 12846, de 28 de abril de 2026

Nº 12846/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial, cria a Secretaria de Estado de Igualdade Racial, no âmbito do Estado do Maranhão, disciplina a transferência de cargos em comissão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica extinta a Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial - SEIR, vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP.

Art. 2.

- Fica criada, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Secretaria de Estado de Igualdade Racial - SEIR que tem como finalidade articular, junto às Secretarias de Estado, a formulação, a implementação, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade racial e da proteção dos direitos de indivíduos, grupos raciais e étnicos, especialmente da população afrodescendente do Estado, bem como dos programas, projetos e atividades específicos que concorram para a promoção, desenvolvimento e elevação da qualidade de vida e do resgate da cidadania dessas comunidades.

§ 1º- O cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Igualdade Racial passa a denominarse Secretário de Estado de Igualdade Racial.

§ 2º- Os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial passam a compor a estrutura da Secretaria de Estado de Igualdade Racial, com os respectivos ocupantes.

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, na forma da lei, créditos orçamentários, recursos financeiros e recursos materiais das demais Unidades Gestoras integrantes da administração estadual para a Secretaria de Estado de Igualdade Racial, necessários ao seu funcionamento.

Parágrafo único- As despesas com pessoal e encargos sociais da Secretaria de Estado de Igualdade Racial - SEIR serão custeadas pela Unidade Gestora da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, até que se efetive o disposto no caput deste artigo.

Art. 4.

- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Igualdade Racial - SEIR, será definida por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5.

- O Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico-Racial criado pela Lei nº 8.615, de 05 de junho de 2007, órgão permamente de natureza deliberativa, de composição paritária entre o poder público e organizações não-governamentais, fica transferido, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, para Secretaria de Estado de Igualdade Racial - SEIR.

Art. 6.

- Fica alterado o inciso XI do art. 53 da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53 - (...)

(...)

XIEstadual da Política da Igualdade ÉtnicoRacial, vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial;

(...)

(NR)

Art. 7.

- As competências e atribuições das unidades administrativas integrantes da Secretaria de Estado de Igualdade Racial - SEIR serão definidas em Decreto.

Art. 8.

- O Poder Executivo editará os atos complementares, necessários à execução do disposto nesta Lei.

Art. 9.

- Ficam revogados o caput e os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 12.733, de 11 de dezembro de 2025.

Art. 10.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE ABRIL DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei de Conversão nº 004/2026, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12846, de 28 de abril de 2026

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