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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12733, de 12 de dezembro de 2025

Nº 12733/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Administração Pública Estadual, altera a Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015 e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 517, de 13 de novembro de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- A Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Municipalistas fica transformada em Secretaria de Estado de Assuntos Municipalistas e tem por finalidade assessorar o Chefe do Poder Executivo de forma a estruturar as relações interinstitucionais do Estado do Maranhão com os Municípios, com a finalidade de estabelecimento de parcerias estratégicas para formulação e acompanhamento de políticas públicas de mútuo interesse.
§ 1º- O cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas passa a denominar-se Secretário de Estado de Assuntos Municipalistas.
§ 2º- Os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Municipalistas passam a compor a estrutura da Secretaria de Estado de Assuntos Municipalistas, com os respectivos ocupantes.
Art. 2.
- A Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial fica transformada em Secretaria de Estado de Igualdade Racial e tem como finalidade articular, junto às Secretarias de Estado, a formulação, a implementação, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade racial e da proteção dos direitos de indivíduos, grupos raciais e étnicos, especialmente da população afrodescendente do Estado, assim como dos programas, projetos e atividades específicos que concorram para a promoção, desenvolvimento e elevação da qualidade de vida e do resgate da cidadania dessas comunidades.
§ 1º- O cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Igualdade Racial passa a denominarse Secretário de Estado de Igualdade Racial.
§ 2º- Os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial passam a compor a estrutura da Secretaria de Estado de Igualdade Racial, com os respectivos ocupantes.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, na forma da lei, créditos orçamentários, recursos financeiros e recursos materiais das demais Unidades Gestoras integrantes da administração estadual para a Secretaria de Estado de Assuntos Municipalistas e para a Secretaria de Estado de Igualdade Racial, necessários ao seu funcionamento.
Art. 4.
- As competências e atribuições das unidades administrativas integrantes das Secretarias de Estado mencionadas nesta Lei serão definidas em Decreto.
Art. 5.
- O Poder Executivo editará os atos complementares, necessários para a aplicação do previsto nesta Lei.
Art. 6.
- Ficam acrescentadas as alíneas "r" e "s" ao inciso IV do art. 11 da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, com a seguinte redação:

" Art. 11 - (...)

IV(...)
r)Secretaria de Estado de Assuntos Municipalistas - SEAM;
s)Secretaria de Estado de Igualdade Racial - SEIR."
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 11 de dezembro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária de Medida Provisória nº 517/2025, de autoria de Poder Executivo)

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