Lei Estadual do Maranhão nº 12842, de 16 de abril de 2026

Nº 12842/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber, mediante doação com encargos, o imóvel que especifica, situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, destinado à criação do Parque Estadual Ambiental, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a receber, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, ou órgão que venha a sucedê-la, mediante doação com encargos, o imóvel urbano destinado à implementação do Parque Estadual Ambiental, para construção do complexo de conservação, lazer e esporte, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.

Parágrafo único- O imóvel mencionado no caput deste artigo, é objeto de doação pela empresa SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.315.427/0001-28, com sede na Rua Simplício Moreira, nº 1501, Praça Fátima, Centro, CEP 65.901-490, cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, conforme manifestação de vontade expressa em Carta de Intenção, constantes do Processo Administrativo SEI 2026.11109.00012.

Art. 2.

- O imóvel objeto desta doação, localizado na Estância do Sol, município de Imperatriz, Estado do Maranhão, com coordenadas de Latitude 5°30'51.85"S e de Longitude 47°30'3.21"O, Matrícula nº 78.518, Livro 2, no 6º Cartório de Ofício Extrajudicial de Imperatriz, de características técnicas e registrais a seguir descriminadas, iniciando a descrição deste perímetro de área 185.456,24m², no ponto 01 até o ponto 91 seguindo as respectivas coordenadas, distâncias e azimutes: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, do ponto 1, de coordenadas E = 222637.5340 m e N = 9389974.0900 m, segue com distância de 711.19 m e com azimute de 106°28'52.3" até o ponto 2, do ponto 2, de coordenadas E = 223319.5070 m e N = 9389772.3240 m, segue com distância de 83.69 m e com azimute de 125°40'00.1" até o ponto 3, do ponto 3, de coordenadas E = 223387.5000 m e N = 9389723.5260 m, segue com distância de 10.92 m e com azimute de 216°47'24.5" até o ponto 4, do ponto 4, de coordenadas E = 223380.9610 m e N = 9389714.7820 m, segue com distância de 11.66 m e com azimute de 184°08'42.4" até o ponto 5, do ponto 5, de coordenadas E = 223380.1180 m e N = 9389703.1500 m, segue com distância de 15.20 m e com azimute de 130°02'52.5" até o ponto 6, do ponto 6, de coordenadas E = 223391.7500 m e N = 9389693.3730 m, segue com distância de 27.78 m e com azimute de 107°06'53.5" até o ponto 7,

do ponto 7, de coordenadas E = 223418.3020 m e N = 9389685.1970 m, segue com distância de 10.25 m e com azimute de 136°20'07.9" até o ponto 8, do ponto 8, de coordenadas E = 223425.3820 m e N = 9389677.7790 m, segue com distância de 24.97 m e com azimute de 186°58'56.7" até o ponto 9, do ponto 9, de coordenadas E = 223422.3470 m e N = 9389652.9980 m, segue com distância de 18.75 m e com azimute de 215°07'04.5" até o ponto 10, do ponto 10, de coordenadas E = 223411.5580 m e N = 9389637.6570 m, segue com distância de 26.36 m e com azimute de 222°58'09.6" até o ponto 11, do ponto 11, de coordenadas E = 223393.5900 m e N = 9389618.3680 m, segue com distância de 13.64 m e com azimute de 257°56'58.3" até o ponto 12, do ponto 12, de coordenadas E = 223380.2490 m e N = 9389615.5200 m, segue com distância de 10.59 m e com azimute de 329°44'42.4" até o ponto 13, do ponto 13, de coordenadas E = 223374.9130 m e N = 9389624.6680 m, segue com distância de 25.06 m e com azimute de 346°48'28.5" até o ponto 14, do ponto 14, de coordenadas E = 223369.1950 m e N = 9389649.0620 m, segue com distância de 25.61 m e com azimute de 355°43'54.1" até o ponto 15, do ponto 15, de coordenadas E = 223367.2890 m e N = 9389674.6000 m, segue com distância de 11.82 m e com azimute de 339°13'38.2" até o ponto 16, do ponto 16, de coordenadas E = 223363.0960 m e N = 9389685.6540 m, segue com distância de 19.62 m e com azimute de 294°04'40.2" até o ponto 17, do ponto 17, de coordenadas E = 223345.1820 m e N = 9389693.6590 m, segue com distância de 14.53 m e com azimute de 265°29'02.2" até o ponto 18, do ponto 18, de coordenadas E = 223330.6980 m e N = 9389692.5150 m, segue com distância de 29.03 m e com azimute de 240°04'08.6" até o ponto 19, do ponto 19, de coordenadas E = 223305.5410 m e N = 9389678.0310 m, segue com distância de 26.17 m e com azimute de 228°33'19.4" até o ponto 20, do ponto 20, de coordenadas E = 223285.9250 m e N = 9389660.7100 m, segue com distância de 11.04 m e com azimute de 269°33'50.9" até o ponto 21, do ponto 21, de coordenadas E = 223274.8830 m e N = 9389660.6260 m, segue com distância de 29.31 m e com azimute de 319°53'55.9" até o ponto 22, do ponto 22, de coordenadas E = 223256.0020 m e N = 9389683.0470 m, segue com distância de 7.71 m e com azimute de 284°34'11.6" até o ponto 23, do ponto 23, de coordenadas E = 223248.5420 m e N = 9389684.9860 m, segue com distância de 8.11 m e com azimute de 245°25'45.0" até o ponto 24, do ponto 24, de coordenadas E = 223241.1670 m e N = 9389681.6140 m, segue com distância de 26.17 m e com azimute de 200°39'14.2" até o ponto 25, do ponto 25, de coordenadas E = 223231.9370 m e N = 9389657.1280 m, segue com distância de 25.32 m e com azimute de 217°45'55.6" até o ponto 26, do ponto 26, de coordenadas E = 223216.4280 m e N = 9389637.1090 m, segue com distância de 21.75 m e com azimute de 276°13'56.1" até o ponto 27, do ponto 27, de coordenadas E = 223194.8080 m e N = 9389639.4700 m, segue com distância de 25.56 m e com azimute de 257°49'58.5" até o ponto 28, do ponto 28, de coordenadas E = 223169.8180 m e N = 9389634.0820 m, segue com distância de 18.76 m e com azimute de 279°32'48.0" até o ponto 29, do ponto 29, de coordenadas E = 223151.3140 m e N = 9389637.1940 m, segue com distância de 14.47 m e com azimute de 259°25'37.4" até o ponto 30, do ponto 30, de coordenadas E = 223137.0900 m e N = 9389634.5390 m, segue com distância de

12.93 m e com azimute de 235°12'39.4" até o ponto 31, do ponto 31, de coordenadas E = 223126.4730 m e N = 9389627.1630 m, segue com distância de 24.63 m e com azimute de 200°35'51.7" até o ponto 32, do ponto 32, de coordenadas E = 223117.8090 m e N = 9389604.1100 m, segue com distância de 47.63 m e com azimute de 249°08'28.9" até o ponto 33, do ponto 33, de coordenadas E = 223073.3040 m e N = 9389587.1520 m, segue com distância de 25.36 m e com azimute de 306°20'47.5" até o ponto 34, do ponto 34, de coordenadas E = 223052.8820 m e N = 9389602.1790 m, segue com distância de 12.35 m e com azimute de 268°16'42.1" até o ponto 35, do ponto 35, de coordenadas E = 223040.5390 m e N = 9389601.8080 m, segue com distância de 22.60 m e com azimute de 244°11'53.1" até o ponto 36, do ponto 36, de coordenadas E = 223020.1940 m e N = 9389591.9720 m, segue com distância de 20.44 m e com azimute de 270°49'56.6" até o ponto 37, do ponto 37, de coordenadas E = 222999.7520 m e N = 9389592.2690 m, segue com distância de 39.92 m e com azimute de 317°19'17.5" até o ponto 38, do ponto 38, de coordenadas E = 222972.6890 m e N = 9389621.6190 m, segue com distância de 67.82 m e com azimute de 292°49'03.9" até o ponto 39, do ponto 39, de coordenadas E = 222910.1780 m e N = 9389647.9190 m, segue com distância de 14.85 m e com azimute de 311°52'35.3" até o ponto 40, do ponto 40, de coordenadas E = 222899.1240 m e N = 9389657.8290 m, segue com distância de 75.53 m e com azimute de 291°31'14.3" até o ponto 41, do ponto 41, de coordenadas E = 222828.8650 m e N = 9389685.5340 m, segue com distância de 12.75 m e com azimute de 321°16'34.7" até o ponto 42, do ponto 42, de coordenadas E = 222820.8900 m e N = 9389695.4800 m, segue com distância de 17.38 m e com azimute de 357°23'18.4" até o ponto 43, do ponto 43, de coordenadas E = 222820.0980 m e N = 9389712.8440 m, segue com distância de 8.23 m e com azimute de 331°54'20.9" até o ponto 44, do ponto 44, de coordenadas E = 222816.2230 m e N = 9389720.1030 m, segue com distância de 11.59 m e com azimute de 266°19'08.8" até o ponto 45, do ponto 45, de coordenadas E = 222804.6580 m e N = 9389719.3590 m, segue com distância de 15.73 m e com azimute de 304°21'02.7" até o ponto 46, do ponto 46, de coordenadas E = 222791.6710 m e N = 9389728.2350 m, segue com distância de 11.49 m e com azimute de 232°58'24.7" até o ponto 47, do ponto 47, de coordenadas E = 222782.4980 m e N = 9389721.3160 m, segue com distância de 12.90 m e com azimute de 195°30'11.5" até o ponto 48, do ponto 48, de coordenadas E = 222779.0490 m e N = 9389708.8820 m, segue com distância de 19.81 m e com azimute de 240°38'30.4" até o ponto 49, do ponto 49, de coordenadas E = 222761.7800 m e N = 9389699.1680 m, segue com distância de 19.34 m e com azimute de 323°27'43.1" até o ponto 50, do ponto 50, de coordenadas E = 222750.2680 m e N = 9389714.7040 m, segue com distância de 13.26 m e com azimute de 258°57'40.4" até o ponto 51, do ponto 51, de coordenadas E = 222737.2530 m e N = 9389712.1650 m, segue com distância de 18.19 m e com azimute de 237°12'37.7" até o ponto 52, do ponto 52, de coordenadas E = 222721.9580 m e N = 9389702.3120 m, segue com distância de 22.71 m e com azimute de 231°25'18.2" até o ponto 53, do ponto 53, de coordenadas E = 222704.2000 m e N = 9389688.1470 m, segue com distância de 13.65 m e com azimute de 162°55'35.7" até o ponto 54, do ponto 54, de

coordenadas E = 222708.2090 m e N = 9389675.0940 m, segue com distância de 15.66 m e com azimute de 215°22'53.8" até o ponto 55, do ponto 55, de coordenadas E = 222699.1400 m e N = 9389662.3240 m, segue com distância de 32.07 m e com azimute de 324°30'43.1" até o ponto 56, do ponto 56, de coordenadas E = 222680.5220 m e N = 9389688.4370 m, segue com distância de 16.13 m e com azimute de 289°54'57.7" até o ponto 57, do ponto 57, de coordenadas E = 222665.3610 m e N = 9389693.9300 m, segue com distância de 26.62 m e com azimute de 241°37'48.6" até o ponto 58, do ponto 58, de coordenadas E = 222641.9340 m e N = 9389681.2790 m, segue com distância de 22.94 m e com azimute de 203°51'00.6" até o ponto 59, do ponto 59, de coordenadas E = 222632.6570 m e N = 9389660.2950 m, segue com distância de 11.72 m e com azimute de 269°09'49.9" até o ponto 60, do ponto 60, de coordenadas E = 222620.9400 m e N = 9389660.1240 m, segue com distância de 39.36 m e com azimute de 350°22'40.1" até o ponto 61, do ponto 61, de coordenadas E = 222614.3610 m e N = 9389698.9300 m, segue com distância de 30.10 m e com azimute de 310°22'58.4" até o ponto 62, do ponto 62, de coordenadas E = 222591.4300 m e N = 9389718.4340 m, segue com distância de 55.37 m e com azimute de 343°48'40.0" até o ponto 63, do ponto 63, de coordenadas E = 222575.9930 m e N = 9389771.6070 m, segue com distância de 26.21 m e com azimute de 268°03'29.6" até o ponto 64, do ponto 64, de coordenadas E = 222549.8010 m e N = 9389770.7190 m, segue com distância de 29.67 m e com azimute de 32°04'16.0" até o ponto 65, do ponto 65, de coordenadas E = 222565.5530 m e N = 9389795.8580 m, segue com distância de 10.54 m e com azimute de 350°11'26.9" até o ponto 66, do ponto 66, de coordenadas E = 222563.7580 m e N = 9389806.2400 m, segue com distância de 55.91 m e com azimute de 283°22'36.6" até o ponto 67, do ponto 67, de coordenadas E = 222509.3650 m e N = 9389819.1750 m, segue com distância de 26.08 m e com azimute de 289°17'44.3" até o ponto 68, do ponto 68, de coordenadas E = 222484.7470 m e N = 9389827.7940 m, segue com distância de 21.44 m e com azimute de 326°21'13.2" até o ponto 69, do ponto 69, de coordenadas E = 222472.8680 m e N = 9389845.6420 m, segue com distância de 28.50 m e com azimute de 358°05'29.9" até o ponto 70, do ponto 70, de coordenadas E = 222471.9190 m e N = 9389874.1240 m, segue com distância de 22.43 m e com azimute de 327°49'47.0" até o ponto 71, do ponto 71, de coordenadas E = 222459.9760 m e N = 9389893.1110 m, segue com distância de 22.91 m e com azimute de 20°59'03.1" até o ponto 72, do ponto 72, de coordenadas E = 222468.1820 m e N = 9389914.5060 m, segue com distância de 14.57 m e com azimute de 352°17'00.7" até o ponto 73, do ponto 73, de coordenadas E = 222466.2250 m e N = 9389928.9490 m, segue com distância de 39.17 m e com azimute de 318°37'03.2" até o ponto 74, do ponto 74, de coordenadas E = 222440.3320 m e N = 9389958.3370 m, segue com distância de 10.98 m e com azimute de 356°28'30.4" até o ponto 75, do ponto 75, de coordenadas E = 222439.6570 m e N = 9389969.2950 m, segue com distância de 7.86 m e com azimute de 30°57'54.0" até o ponto 76, do ponto 76, de coordenadas E = 222443.7030 m e N = 9389976.0380 m, segue com distância de 9.12 m e com azimute de 70°33'48.4" até o ponto 77, do ponto 77, de coordenadas E = 222452.3010 m e N = 9389979.0720 m, segue com distância de 57.44

m e com azimute de 111°23'54.7" até o ponto 78, do ponto 78, de coordenadas E = 222505.7810 m e N = 9389958.1150 m, segue com distância de 32.74 m e com azimute de 155°49'22.3" até o ponto 79, do ponto 79, de coordenadas E = 222519.1890 m e N = 9389928.2490 m, segue com distância de 15.19 m e com azimute de 95°20'10.0" até o ponto 80, do ponto 80, de coordenadas E = 222534.3170 m e N = 9389926.8360 m, segue com distância de 56.07 m e com azimute de 40°22'53.0" até o ponto 81, do ponto 81, de coordenadas E = 222570.6430 m e N = 9389969.5470 m, segue com distância de 9.90 m e com azimute de 70°05'52.6" até o ponto 82, do ponto 82, de coordenadas E = 222579.9570 m e N = 9389972.9190 m, segue com distância de 17.14 m e com azimute de 122°04'02.6" até o ponto 83, do ponto 83, de coordenadas E = 222594.4820 m e N = 9389963.8190 m, segue com distância de 17.64 m e com azimute de 186°07'22.0" até o ponto 84, do ponto 84, de coordenadas E = 222592.6010 m e N = 9389946.2840 m, segue com distância de 29.94 m e com azimute de 223°41'48.7" até o ponto 85, do ponto 85, de coordenadas E = 222571.9160 m e N = 9389924.6360 m, segue com distância de 10.18 m e com azimute de 156°51'00.7" até o ponto 86, do ponto 86, de coordenadas E = 222575.9180 m e N = 9389915.2760 m, segue com distância de 31.06 m e com azimute de 98°31'34.0" até o ponto 87, do ponto 87, de coordenadas E = 222606.6350 m e N = 9389910.6710 m, segue com distância de 14.52 m e com azimute de 145°29'08.1" até o ponto 88, do ponto 88, de coordenadas E = 222614.8600 m e N = 9389898.7100 m, segue com distância de 23.31 m e com azimute de 67°34'03.8" até o ponto 89, do ponto 89, de coordenadas E = 222636.4040 m e N = 9389907.6040 m, segue com distância de 15.04 m e com azimute de 19°45'55.2" até o ponto 90, do ponto 90, de coordenadas E = 222641.4890 m e N = 9389921.7550 m, segue com distância de 29.09 m e com azimute de 347°32'00.8" até o ponto 91, do ponto 91, de coordenadas E = 222635.2090 m e N = 9389950.1610 m, segue com distância de 24.04 m e com azimute de 347°32'00.8" até o ponto 1.

Parágrafo único- As informações técnicas de dimensões, confrontações, memorial descritivo e dados de registro imobiliário constantes no caput deste artigo estão em estrita conformidade com a documentação técnica e as certidões cartorárias apresentadas no constantes do Processo Administrativo SEI 2026.11109.00012.

Art. 3.

- A doação autorizada por esta Lei é vinculada ao encargo para o Estado implementar e manter a infraestrutura do Parque Estadual Ambiental, no Município de Imperatriz.

Art. 4.

- A implementação, fiscalização, gestão e manutenção das infraestruturas previstas nesta Lei, serão realizadas de forma integrada pelas Secretarias e demais órgãos da administração pública, que serão definidos pelo Poder Executivo, observadas suas competências.

Art. 5.

- O Poder Público Estadual poderá firmar Convênios, Termos de Cooperação ou Parcerias com o Município de Imperatriz, entes e órgãos da Administração Pública ou entidades

privadas, visando à mútua colaboração na implementação, manutenção, vigilância e fiscalização das instalações do Parque.

Art. 6.

- Fica o Poder Executivo autorizado a editar decretos ou normas complementares para regular a fiscalização, o uso, a manutenção e a gestão do Parque, garantindo a proteção do patrimônio público e do meio ambiente.

Art. 7.

- A utilização e o desenvolvimento do imóvel observarão as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 001/2018 (Plano Diretor de Imperatriz), em respeito ao princípio da cooperação federativa e à harmonia do planejamento urbano local.

Art. 8.

- O descumprimento dos encargos previstos no Art. 3º ou o desvio da finalidade pública do imóvel resultará na reversão automática do bem ao patrimônio do doador, nos termos do

art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e artigos 555 e 562 do Código Civil.

Art. 9.

- As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e do respectivo registro imobiliário correrão por conta do Estado do Maranhão, observadas as isenções de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009.

Parágrafo único- O doador declara, sob as penas da lei, que o imóvel será transferido livre de quaisquer ônus, dívidas fiscais ou gravames judiciais, ficando sob sua responsabilidade a regularização de eventuais débitos anteriores à data da efetiva transferência.

Art. 10.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE ABRIL DE 2026, 205° DA INDEPENDÊNCIA E 138° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 053/2026, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12842, de 16 de abril de 2026

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