Lei Estadual do Maranhão nº 12759, de 19 de dezembro de 2025

Nº 12759/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar do Maranhão, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, destinada a cada Conselheiro Tutelar em efetivo exercício de suas funções.

Institui a Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar do Maranhão e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 526, de 1º de dezembro de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Bolsa prevista nesta Lei tem caráter indenizatório, suplementar, personalíssimo e intransferível, não se incorporando à remuneração fixada por lei municipal, não servindo de base de cálculo para qualquer vantagem, benefício ou contribuição previdenciária, nem configurando vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado.

Art. 3.

- A concessão da Bolsa fica condicionada:

Iao exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar, devidamente comprovado mediante certidão expedida pelo Município;

IIà apresentação de termo de adesão firmado entre o Estado e o Município, com interveniência do Conselho Tutelar respectivo;

IIIà observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado;

IVao cumprimento de carga horária adequada em curso de formação continuada ou congênere, que poderá ser por meio de Educação à distância condicionada à apresentação de resultados referentes à participação no referido curso;

Và apresentação de Plano de Trabalho, contendo as metas e ações a serem desenvolvidas pelo Conselheiro Tutelar beneficiário.

§ 1º- O não cumprimento de quaisquer das condições previstas neste artigo implicará no cancelamento e perda do direito à percepção da Bolsa.

§ 2º- Os cursos de formação continuada referidos no inciso IV poderão ser realizados em parceria com a Escola de Governo do Maranhão e outras instituições públicas ou privadas, mediante cooperação técnica, respeitadas as normas de regulamentação.

Art. 4.

- Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES adotar as providências necessárias à execução desta Lei, incluindo:

Ia regulamentação dos procedimentos de habilitação e pagamento;

IIa fiscalização da correta aplicação da Bolsa;

IIIa publicação, em Portal da Transparência, da relação de beneficiários e valores pagos, assegurada a observância da legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 5.

- Compete à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP realizar a coordenação e avaliação dos Planos de Trabalho referentes ao Programa previsto nesta Lei.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.

Parágrafo único- A criação e a manutenção da Bolsa observarão os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.

Art. 7.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 8.

- Os demais critérios para concessão da Bolsa serão definidos em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 19 de dezembro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

(Originária de Medida Provisória nº 526/2025, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12759, de 19 de dezembro de 2025

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