Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12752, de 19 de dezembro de 2025
Nº 12752/2025
Altera a Lei Estadual nº 12.656 de 18 de setembro de 2025, que instituiu o Programa Estadual Educação de Verdade na rede pública estadual, para incluir hipótese de transferência financeira e/ou crédito diretamente aos alunos por meio de solução tecnológica com bilhetagem eletrônica.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 519, de 26 de novembro de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
"Art. 3º - (...)
(...)
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.
Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, 19 de dezembro de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
(Originária de Medida Provisória nº 519/2025, de autoria de Poder Executivo)