Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12656, de 19 de setembro de 2025
Nº 12656/2025
Art. 1.
- Fica instituído o Programa Estadual Educação de Verdade no âmbito do Estado do Maranhão, com o objetivo de fortalecer a educação básica na rede pública estadual, por meio de ações que garantam o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, combatendo a evasão escolar e promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes.
Institui o Programa Estadual Educação de Verdade na rede pública estadual.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 502, de 22 de agosto de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
- O Programa Estadual Educação de Verdade será gerido pela Secretaria de Estado da Educação, em colaboração com outras Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo Estadual, com foco nos seguintes eixos estratégicos:
Itransporte escolar;
IIrefeição escolar;
IIItecnologia e inovação;
IVsaúde visual;
Vmaterial didático e pedagógico.
Art. 3.
- Para a consecução dos objetivos do Programa Estadual Educação de Verdade, serão implementadas as seguintes ações estratégicas vinculadas aos eixos dispostos no art. 2º desta Lei.
§ 1º- No eixo transporte escolar serão adotadas as seguintes atividades:
Iaquisição, manutenção e renovação da frota de veículos escolares;
IIcelebração de Termos de Adesão e/ou Convênios com os municípios para a gestão conjunta do transporte escolar, com repasse de recursos financeiros;
IIIfiscalização rigorosa das condições de segurança dos veículos e da regularidade dos serviços prestados.
§ 2º- No eixo refeição escolar serão adotadas as seguintes atividades:
Iaprimoramento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no âmbito estadual, com suplementação de recursos;
IIincentivo à agricultura familiar para o fornecimento de gêneros alimentícios, priorizando a compra de produtores locais;
IIIcapacitação contínua de merendeiras e nutricionistas para a elaboração de cardápios saudáveis e equilibrados;
IVgarantia da segurança alimentar e nutricional, previstas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e demais normas correlatas, por meio da doação de gêneros alimentícios durante os períodos de recesso e férias escolares.
§ 3º- No eixo tecnologia e inovação serão adotadas as seguintes atividades:
Idistribuição de tablets, por meio de doação, a serem entregues para os alunos do ensino médio, prioritariamente;
IIdistribuição de notebooks, por meio de doação, a serem entregues para os professores da rede pública estadual, propiciando implementação de plataformas digitais de ensino e acesso a conteúdos pedagógicos, com oferta de treinamento para o uso de tecnologias educacionais em sala de aula.
§ 4º- No eixo saúde visual serão adotadas as seguintes atividades:
Irealização de mutirões de avaliação oftalmológica em escolas da rede pública;
IIprodução e distribuição gratuita de óculos de grau para estudantes com deficiência visual detectada;
IIIcampanhas de conscientização sobre a importância da saúde visual para o aprendizado.
§ 5º- No eixo material didático e pedagógico serão adotadas as seguintes atividades:
Idistribuição de kits de material escolar completo no início de cada ano letivo, incluindo cadernos, lápis, canetas e outros itens essenciais;
IIfornecimento de uniformes escolares completos (camisa, calça/saia) para todos os alunos;
IIIentrega de kits de material esportivo para as escolas, com bolas, redes e outros equipamentos para a prática de atividades físicas e recreativas.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento do Estado, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios, Acordos e Termos de Adesão ou de Cooperação com municípios, organizações não-governamentais e instituições privadas para a efetivação do Programa Estadual Educação de Verdade.
Art. 6.
- O Poder Executivo regulamentará as ações dispostas nos eixos mencionados nesta Lei.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em 18 de setembro de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
(Originária de Medida Provisória nº 502/2025, de autoria de Poder Executivo)
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.