Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12693, de 28 de outubro de 2025
Nº 12693/2025
Art. 1.
- Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei nº 12.563, de 20 de maio de 2025.
"Art. 2°-A - Para fins desta Lei, considera-se:
Ipessoa com TEA: pessoa que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades na comunicação e interação social, padrões de comportamento repetitivos e interesses restritos, que se manifestam de diferentes formas e intensidades, compondo um espectro;
IItecnologia assistiva: produtos, equipamentos, recursos, metodologias, sistemas de sinalização e de comunicação visual, meios de voz digitalizados e dispositivos multimídia destinados a pessoas com TEA que apresentem dificuldades ou impossibilidade de comunicação;
IIIrastreamento precoce de possíveis sinais de transtornos do espectro autista para intervenção precoce: avaliação do desenvolvimento infantil feito por equipe multiprofissional visando a identificar sinais de desenvolvimento comportamental e sensorial atípico que sirvam como indicadores de possível presença de quadro de TEA e que tem como finalidade a intervenção, também precoce, e como consequência a influência positiva no desenvolvimento integral da criança;
IVprofissional de apoio escolar: pessoa devidamente capacitada na interação e no manejo comportamental de alunos com TEA que atue, de forma articulada com os professores da sala de aula comum e da sala de recursos multifuncionais, em todo o contexto escolar, inclusive estimulando/facilitando sua socialização com os demais colegas, bem como nos cuidados básicos em relação à alimentação, à higiene e à locomoção do estudante com TEA e, ainda, em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados como atividades de profissões legalmente estabelecidas.
[...]
Altera a Lei nº 12.563, de 20 de maio de 2025, para formalizar o atendimento integrado nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3-A.
- O atendimento pelo Poder Público à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em regime de colaboração com os municípios e com assistência da União, nos serviços de:
Isaúde;
IIeducação;
IIIassistência social.
§ 1º- Para cumprimento do que determina o "caput" deste art. 3°-A, poderá o Poder Público criar e manter programas permanentes, estruturados e ministrados por equipes multiprofissionais para informação, capacitação, treinamento e atualização, em TEA, de profissionais e estudantes das áreas da saúde, da educação e da assistência social, bem como para orientação e apoio aos pais, aos responsáveis e aos cuidadores de pessoas com TEA.
§ 2º- A pessoa com TEA, considerando as características sensoriais e comportamentais específicas dessa condição, tem direito a atendimento prioritário nos serviços mencionados nos incisos I, II e III deste art. 3º-A, sendo que nos serviços médicos, públicos e privados, de emergência deve ser considerada a prioridade por deficiência, condicionada aos protocolos de atendimento médico e às adaptações razoáveis nas instalações de espera, de atendimento e de internação.
§ 3º- Na prestação dos serviços mencionados nos incisos I, II e III deste art. 3º-A poderão ser disponibilizados recursos de tecnologia assistiva.
[...]
Art. 5.
- [...]
§ 1º- A intervenção precoce, a reabilitação e a atenção integral citadas no "caput" do art. 3°-A serão decorrentes de atendimentos nas especialidades abaixo listadas e em outras que o profissional de saúde entender por necessária:
Ineurologia;
IIpsiquiatria;
IIIpsicologia;
IVpsicopedagogia;
Vpsicoterapia comportamental;
VIodontologia;
VIIfonoaudiologia;
VIIIfisioterapia;
IXeducação física;
Xmusicoterapia;
XIequoterapia;
XIIhidroterapia;
XIIIterapia nutricional;
XIVterapia ocupacional;
XVfitoterapia ;
XVIneuropediatria;
XVIIcinoterapia.
§ 2º- A avaliação por equipe multiprofissional prevista no "caput" do art. 3°-A é instrumento fundamental para o encaminhamento aos atendimentos especializados previstos no §1º do art. 3°-A, bem como para o planejamento e a gestão nas áreas da saúde, da educação e da assistência social.
§ 3º- Para maior eficácia, os atendimentos especializados previstos no §1º do art. 3°- A poderão ser fornecidos em Centros de Referência Pública em Autismo, que disponham de todos os serviços integrados, para a realização do tratamento terapêutico singular da pessoa com TEA, em todas as fases da vida, podendo ser incluídas outras modalidades, conforme avaliação multiprofissional.
§ 4º- A atenção integral às necessidades da pessoa com TEA citada no "caput" deste
art. 5º poderá incluir a distribuição gratuita de nutrientes, de fraldas e de medicamentos.
[...]
Art. 5-A.
- É garantida a educação da pessoa com TEA dentro do mesmo ambiente escolar dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades, inclusive no ensino superior e no profissionalizante, podendo o Poder Público ficar responsável por:
Icapacitar os profissionais que atuam nas instituições de ensino estaduais para o acolhimento e a inclusão de alunos autistas;
IIdisponibilizar, em caso de comprovada necessidade, profissional de apoio escolar, nos termos do inciso IV do art. 2º-A;
IIIgarantir Atendimento Educacional Especializado (AEE) para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IVgarantir a provisão de adaptações razoáveis, como recursos de tecnologia assistiva, adaptações de ambiente físico, material escolar, currículo, metodologia educacional, atividades curriculares e extracurriculares, além de outras modificações e ajustes, às características sensoriais, comportamentais, comunicativas e intelectuais que se façam necessários em cada caso, a fim de assegurar que o aluno com TEA possa gozar e exercer, em igualdade de oportunidades com os demais alunos, todas as atividades escolares, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
Vgarantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
§ 1º- Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto neste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
§ 2º- No âmbito de sua competência, o Poder Público buscará formas de incentivar as instituições de ensino superior, no âmbito estadual, federal e da rede privada, sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento de pesquisas e de projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA.
[...]
Art. 7-A.
- Para a fiel execução das medidas necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei, compete ao Poder Público estabelecer, por meio de Decreto, regulamentar e gerenciar a utilização dos recursos humanos e materiais necessários, bem como prever as
respectivas destinações financeiras quando da elaboração dos orçamentos nas áreas da saúde, da assistência social, e de outras pertinentes, no que couber."
Art. 2.
- Fica alterada a ementa da Lei nº 12.563, de 20 de maio de 2025, passando a constar a seguinte redação:
"Institui as diretrizes da Política de Atenção ao Diagnóstico e Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA)."
Art. 3.
- Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.563, de 20 de maio de 2025:
"Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes da Política de Atenção ao Diagnóstico e Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no Estado do Maranhão, objetivando a implantação dos melhores protocolos disponíveis para assegurar a maior chance de rastreio de atrasos do desenvolvimento, o acesso à intervenção precoce e ao diagnóstico, e para garantir e promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com TEA, visando ao desenvolvimento pessoal, à inclusão social, à cidadania e ao apoio às suas famílias.
[...]
Art. 5.
- Em cumprimento à Lei Federal nº 13.438, de 26 de abril de 2017, o Poder Público disponibilizará avaliação por equipe multiprofissional para rastreamento precoce de possíveis sinais de autismo com vistas à intervenção precoce, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com TEA.
[...]
Art. 7.
- Na elaboração e implementação de legislação, de políticas e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, o Poder Público poderá realizar consultas e envolverá, ativamente, pessoas com TEA, diretamente ou por intermédio de seus responsáveis legais e de suas organizações representativas.".
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei nº 513/2024, de autoria de Deputada Fabiana Vilar)