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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12563, de 20 de maio de 2025

Nº 12563/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
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Institui as diretrizes da Política de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam instituídas as diretrizes da Política de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Estado, visando a implantação dos melhores protocolos disponíveis, adotados junto às Unidades Básicas de Saúde - Atenção Primária - para assegurar as melhores chances de rastreio de atrasos do desenvolvimento, acesso à intervenção precoce e diagnóstico às crianças.
Art. 2.
- São objetivos da Política de que trata a presente Lei:
Idisponibilização de informação e ferramentas para que pais, família extensa e cuidadores das crianças possam acompanhar os marcos do desenvolvimento esperados para cada idade, baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto;
IIofertar, através das Unidades Básicas de Saúde - Atenção Primária, a devida análise dos casos em que se observar atraso nos marcos do desenvolvimento e direcionamento para as intervenções precoces, com protocolos baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto independente de um diagnóstico fechado por neuropediatra.
Art. 3.
- Será disponibilizada, junto às UBS (Unidades Básicas de Saúde), a Cartilha de Marcos de Desenvolvimento, que conterá:
Ios marcos esperados para cada idade;
IIelucidação do que se considera atraso para que a criança atinja tal marco;
IIIindicação de que os pais, observando o atraso, busquem as Unidades Básicas de Saúde - Atenção Primária para que sejam encaminhados para intervenção precoce, tudo pautado em protocolos que contemplem as melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto.
Art. 4.
- O Poder Público poderá realizar parcerias público privadas com Instituições de Ensino e Pesquisa para fornecimento do material técnico para subsidiar a confecção das Cartilhas,

bem como os protocolos de intervenção precoce nas unidades de saúde, baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto.

Art. 5.
- O Poder Público estadual ampliará a oferta de serviços de saúde multidisciplinares, tais quais fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, mas não se limitando a esses, focados em intervenção precoce baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto, via concursos públicos ou parcerias públicos privadas, dando-se preferências aos profissionais que estejam em lista de espera aguardando para serem convocados em concursos que já se findaram.
Art. 6.
- Serão destacados profissionais que já integram a rede pública e desejem trabalhar com intervenção precoce, baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto, de modo que será ofertado treinamento adequado para os mesmos.
Art. 7.
- Os recursos para a execução desta Lei correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,20 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 191/2024, de autoria do Deputado Neto Evangelista)

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