Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12658, de 19 de setembro de 2025
Nº 12658/2025
Autoriza o Acordo de conciliação entre o Estado do Maranhão, a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, a União, representada pelo Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e pela Procuradoria-Geral da União - PGU, com esteio no
art. 166, § 3º, da Lei nº 13.105, de 2015, Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, especialmente o art. 36, inciso III, "b" e no art. 32, inciso I, da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE SETEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria de Poder Executivo)