Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12614, de 4 de agosto de 2025
Nº 12614/2025
Art. 1.
- Institui a Patrulha Henry Borel, que atuará garantindo atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Maranhão, a qual será regida pelas diretrizes desta Lei; da Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), da Lei Federal nº 13.431/2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência) e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
§ 1º- O patrulhamento tem como objetivo garantir a efetividade da Lei Henry Borel, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte, estabelecendo relação direta com os órgãos competentes no Estado.
§ 2º- O Poder Executivo deverá elaborar uma gestão estratégica com os demais poderes, instituições e a sociedade civil para a criação de uma rede de enfrentamento à violência contra as crianças e adolescentes, podendo celebrar convênios, protocolos, ajustes, termos e outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais. O objetivo será implementar programas de erradicação da violência, de tratamento cruel ou degradante, particularmente as formas violentas de educação, correção ou disciplina, e encaminhar os envolvidos para participarem de Grupos Reflexivos e/ou Círculos de Construção de Paz e Conflitos.
Dispõe sobre a criação da Patrulha "Henry Borel" no Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para fins de implementação desta Lei, o Poder Executivo deverá promover:
Io aparelhamento da Polícia Militar do Estado do Maranhão - P, preferencialmente o mesmo já utilizado na Patrulha Maria da Penha;
IIa capacitação interdisciplinar continuada dos policiais militares dos conselheiros que farão parte da Patrulha Henry Borel, dos conselheiros tutelares e dos demais agentes públicos envolvidos, para prestarem atendimento de forma qualificada e eficaz às crianças e adolescentes, vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado, de modo a evitar sua revitimização;
IIIa qualificação dos agentes estatais para prevenção, controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, de modo a reduzir a incidência deste tipo de ocorrência;
IVa priorização do atendimento humanizado e inclusivo à criança e adolescente em situação de violência onde houver Medida Protetiva de Urgência deferida, observando o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não recorrência do trauma;
Va articulação dos serviços oferecidos às crianças e adolescentes em situação de risco e violência, a que se refere o art. 6º, da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022;
VIa adesão das equipes de policiamento, dos estabelecimentos e da sociedade civil em geral às campanhas que colaborem e ajudem no patrulhamento e na denúncia de condutas que caracterizem violência contra crianças e adolescentes.
§ 1º- Na hipótese do inciso VI deste artigo, a campanha poderá ser promovida para divulgar sinais e formas codificadas de comunicação, que deflagrem e denunciem a prática de violência contra crianças e adolescentes.
§ 2º- A Patrulha Henry Borel atuará na prevenção, monitoramento e acompanhamento de situação de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, bem como na hipótese em que haja Medida Protetiva de Urgência deferida em seu favor, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento especializada.
Art. 3.
- O Estado e os municípios, nas suas respectivas esferas de competência, deverão capacitar os professores, diretores, coordenadores e demais funcionários das escolas das redes pública e privada, sobre a temática da violência doméstica contra crianças e adolescentes, especialmente em como abordar, acolher e encaminhar os casos suspeitos de violência às autoridades competentes.
Art. 4.
- Fica instituído o mês de maio, como o mês dedicado à campanha de conscientização, prevenção, orientação e combate à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes no Estado do Maranhão.
Art. 5.
- A instituição do mês de maio tem como objetivos:
Ia capacitação interdisciplinar dos profissionais das escolas das redes pública e privada, dos conselhos tutelares, com a inclusão dos pais e responsáveis nas ações de prevenção ao abuso, exploração sexual, bem como da violência doméstica e familiar contra criança e adolescentes;
IIpromover campanhas educativas direcionadas à sociedade em geral, especialmente ao público infanto-juvenil, em locais por eles frequentados, principalmente nas escolas públicas e privadas, que disseminem valores éticos que respeitem à dignidade da pessoa humana, bem como o fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos, a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica familiar contra criança e o adolescente;
IIIorganizar debates e eventos sobre o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à atenção integral para crianças e adolescentes, vítimas de violência, especificamente quanto à divulgação e efetividade da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022;
IVpromover palestras de capacitação aos alunos do Ensino Fundamental e Médio, com conteúdo que estimule a conscientização, identificação e prevenção à situação de violência, inclusive intrafamiliar e abuso ou exploração sexual, em linguagem apropriada e adequada para cada ciclo de ensino.
Art. 6.
- Após a promulgação desta Lei e sua entrada em vigor, o Estado do Maranhão deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, implementar a Patrulha Henry Borel na capital, a qual servirá como projeto piloto, para posterior ampliação para os demais municípios, de acordo com a possibilidade orçamentária.
Art. 7.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,04 DE AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária da Projeto de Lei nº 326/2024, de autoria do Deputado Neto Evangelista)