Lei Estadual do Maranhão nº 12612, de 22 de julho de 2025

Nº 12612/2025

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Autoriza transação nos autos do processo nº 0878234- 67.2024.8.10.0001, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís - MA, para fins de encerramento de litígio quanto aos serviços de telecomunicação oferecido pela CLARO S.A., no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a formalizar acordo relativamente aos interesses discutidos nos autos do processo nº 0878234-67.2024.8.10.0001, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís - MA, nos termos do art. 107, parágrafo único, da Constituição do Estado do Maranhão e do art. 4º, inciso XXIII, da Lei Complementar Estadual nº 20, de 30 de junho de 1994, de acordo com o constante do Processo SEI nº 2025.540202.00984.

Art. 2.

- A transação poderá ser realizada desde que observadas as seguintes condições:

Icomo medida para resolução do litígio proposto por meio da Ação Civil Pública de nº 0878234-67.2024.8.10.0001, em trâmite perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a empresa CLARO S/A compromete-se a instalar, ainda no ano de 2025, trinta e nove novas antenas com tecnologia 4G e 5G (em todas elas), para fins de melhoria da qualidade do serviço de telecomunicação prestado no Estado, bem como submeter o Termo de acordo à homologação judicial, na forma do 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

IIdas 39 (trinta e nove) antenas que serão instaladas no Estado, 30 (trinta) serão instaladas na cidade de São Luís e 09 (nove) nos demais municípios do Maranhão, conforme indicado no processo administrativo SEI nº 2025.540202.00984.

Art. 3.

- As obrigações e cominações previstas no Acordo obrigam as partes, bem como os seus sucessores a qualquer título e a qualquer tempo.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 342/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12612, de 22 de julho de 2025

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