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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12601, de 8 de julho de 2025

Nº 12601/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
- O inciso III do art. 3º da Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

(...)

IIIoferecimento, pelo Poder Executivo, em parceria com entidades, de cursos profissionalizantes para a capacitação técnica e profissional de membros da sociedade civil e de integrantes de entidades sociais participantes do Programa Maranhão Solidário, com o objetivo de fomentar a geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico no Estado."

Altera a Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- O art. 15 da Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - Para celebrar as parcerias descritas no art. 3º, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:

Icertificados de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa de cada ente federado;
IIcertidão de existência jurídica expedida por cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
IIIcópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
IVrelação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de cada um deles;
Vcomprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarada;
VIcertidão negativa de débitos para com a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (CAEMA);
VIIdeclaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não estão incorrendo em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o que deverá estar descrito no documento." (NR)
Art. 3.
- Fica acrescido o art. 16-A à Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 16-A - O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados, tendo a avaliação caráter eliminatório e classificatório.

§ 1º- As propostas serão definidas de acordo com os critérios de julgamento definidos no edital.
§ 2º- Será eliminada a proposta que esteja em desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações mínimas:
Idescrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;
IIações a serem realizadas, metas a serem atingidas e indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
IIIprazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
IVvalor global da proposta."
Art. 4.
- Fica acrescido o §3º ao art. 17 da Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 17 - (...)

(...)

§ 3º- A comprovação de inexistência de impedimentos deverá ser feita por meio de declarações firmadas pelo representante legal da organização, acompanhadas da documentação pertinente, observada a legislação aplicável."
Art. 5.
- O art. 18 da Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - Os editais públicos que regulamentam as parcerias previstas nesta Lei devem detalhar de forma objetiva e específica as despesas autorizadas, identificando os gastos permitidos com os recursos públicos disponibilizados, em estrita observância ao objeto da parceria, à finalidade do Programa Maranhão Solidário e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 1º- As despesas autorizadas incluirão exclusivamente aquelas essenciais e indispensáveis para a execução do objeto pactuado, abrangendo gastos com pessoal, aquisição de materiais, contratação de serviços técnicos especializados, aquisição de equipamentos e demais itens estritamente vinculados às metas e ações previstas no plano de trabalho.
§ 2º- Os recursos devem ser utilizados de forma exclusiva e restrita às finalidades estabelecidas no edital e no termo de parceria, sendo obrigatória a comprovação e justificativa para qualquer despesa, devendo cada uma atender, cumulativamente, ao objeto da parceria e aos princípios da administração pública.
§ 3º- É vedada qualquer forma de sobreposição, utilização cruzada, compartilhamento indevido ou confusão contábil de recursos financeiros, patrimoniais ou operacionais entre parcerias distintas, inclusive o remanejamento, a compensação, a substituição ou complementação de despesas vinculadas a outros programas ou fontes de financiamento públicos, ainda que celebradas com o mesmo ente público ou com entes diversos, devendo cada parceria manter segregação contábil e operacional.
§ 4º- O desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos, bem como o descumprimento das disposições previstas no § 3º deste artigo, ensejará a exclusão da organização da sociedade civil do Programa Maranhão Solidário, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e da aplicação das sanções civis, administrativas e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente." (NR)
Art. 6.
- Fica acrescido o parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 19 - (...)

(...)

Parágrafo único- A prestação de contas dos recursos utilizados seguirá as diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, com fiscalização periódica realizada pelos órgãos de controle competentes."
Art. 7.
- O art. 22 da Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, do parágrafo único:

"Art. 22 - Compete à Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades (SEC) e à Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social (SRS), no âmbito das ações vinculadas ao Programa Maranhão Solidário:

Ipromover a coordenação estratégica e gestão do Programa Maranhão Solidário, garantindo sua execução eficiente e integrada;
IIexpedir atos normativos necessários para a execução das ações e operacionalização do programa, assegurando a conformidade com as diretrizes legais;
IIIcelebrar convênios e acordos de colaboração técnica com órgãos e entidades públicas e privadas, ampliando as ações do programa;
IVimplementar medidas específicas para garantir o cumprimento dos objetivos e das metas do programa, promovendo a articulação interinstitucional necessária para sua efetivação.
Parágrafo único- As disposições deste artigo poderão ser delegadas ou regulamentadas por meio de atos administrativos específicos, conforme necessário para garantir a implementação eficaz do programa, respeitando a legislação aplicável."
Art. 8.
- O art. 26 da Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 - Os cursos profissionalizantes referidos no art. 3º, inciso III, desta Lei, serão oferecidos pelo Poder Executivo por meio do Instituto Estadual de Educação, Ciência

e Tecnologia do Maranhão (IEMA), da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA) e de outras instituições de ensino, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, bem como autarquias e demais instituições habilitadas.

§ 1º- Poderão ser realizados cursos em regime de cooperação compartilhada entre o IEMA, a FAPEMA e as entidades sociais participantes do Programa Maranhão Solidário, podendo estes indicar instrutores, nos termos da regulamentação aplicável.
§ 2º- Os instrutores indicados pelas entidades sociais poderão receber BolsaFormação, cujas condições e valores serão estabelecidos em ato normativo específico."
Art. 9.
- O art. 27 da Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 - Com o objetivo de estimular a presença e a participação dos alunos nas aulas e nas atividades dos cursos profissionalizantes realizados no âmbito do Programa Maranhão Solidário, fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa-Formação, cujas condições e valores serão definidos por regulamento específico.

§ 1º- A Bolsa-Formação poderá ser concedida por meio do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA), e instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, que possuam competência para a execução dos cursos previstos nesta Lei.
§ 2º- A concessão da Bolsa-Formação ficará condicionada à frequência regular do aluno e à participação efetiva nas atividades programadas durante o período de duração do curso, nos termos da regulamentação específica.
§ 3º- O desligamento do aluno antes da conclusão do curso isenta o Poder Executivo da continuidade do pagamento da bolsa, salvo nas hipóteses especiais previstas em Lei ou regulamento.
§ 4º- O Poder Executivo poderá estabelecer critérios adicionais para a concessão da Bolsa-Formação, garantindo o alinhamento das diretrizes do programa com os princípios da administração pública e da política de qualificação profissional."
Art. 10.
- O art. 30 da Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30 - Para a execução das ações vinculadas ao Programa Maranhão Solidário, poderão ser utilizados recursos provenientes de:

Idotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades e da Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social;
IIfundos públicos e privados;
IIIrepasses, subvenções e contribuições;
IVemendas parlamentares;
Vtransferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VIverbas oriundas de convênios e acordos firmados com entidades públicas estaduais, federais e estrangeiras.
Parágrafo únicoPara a execução dos projetos e das ações vinculadas ao Programa Maranhão Solidário, poderão ser estabelecidas parcerias técnicas e operacionais, visando à otimização dos recursos e à efetividade na implementação das ações, utilizando-se dos recursos mencionados no caput deste artigo."
Art. 11.
- O art. 31 da Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 - As ações vinculadas ao Programa Maranhão Solidário, previstas no art. 3º, inciso II, desta Lei, passam a ser formalmente denominadas Nota Solidária, cuja coordenação será exercida pela Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades (SEC), em parceria com a Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social (SRS), e em regime de colaboração integrada com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), nos termos da Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, e seus atos normativos complementares.

§ 1º- O credenciamento de entidades sem fins lucrativos no âmbito do Programa Nota Solidária será de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
§ 2º- A operacionalização, a gestão e o controle dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destinados às entidades cadastradas no Programa Nota Solidária, permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), nos termos da Lei nº 10.279, de 10 de julho de

2015, e seus atos normativos complementares, garantindo a integração das ações do Programa Maranhão Solidário e da Nota Solidária."

Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei de Conversão nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo)

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