Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12596, de 7 de julho de 2025
Nº 12596/2025
Altera a redação do inciso I do § 2º do art. 1º e do art. 8º da Lei Estadual nº 11.010, de 24 de abril de 2019, que institui o Programa Bolsa-Atleta no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 491, de 16 de junho de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
"Art. 1º - (...)
(...)
(NR)
"Art. 8º - A concessão da Bolsa-Atleta é eventual e temporária, perdurando enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Adesão ao Programa, observado o prazo limite de 2 (dois) anos." (NR)
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.
Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 03 de julho de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
(Originária da Medida Provisória nº 491/2025, de autoria do Poder Executivo)