Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11010, de 24 de abril de 2019
Nº 11010/2019
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Bolsa-Atleta, visando democratizar o acesso à prática e à cultura físico-desportiva, valorizar e beneficiar o esporte estudantil maranhense.
§ 1º- Para efeito do disposto no caput, ficam criadas as seguintes categorias de bolsaatleta:
Iestudantil de ensino fundamental e médio;
IIestudantil universitária.
§ 2º- O Programa Bolsa-Atleta garantirá aos participantes uma bolsa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ias bolsas serão concedidas pelo prazo de um ano;
IIos valores recebidos deverão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a)consultas médicas/medicação;
b)aquisição de passagens, hospedagens e alimentação;
c)aquisição de materiais esportivos;
d)inscrição em eventos.
IIIos atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em Portaria da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL.
§ 3º- As bolsas serão distribuídas de acordo com os seguintes percentuais:
I70% (setenta por cento) para a categoria estudantil de ensino fundamental e médio;
II30% (trinta por cento) para categoria estudantil universitária.
§ 4º- Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das bolsas, de cada categoria, para pessoas com deficiência.
Institui o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 2.
- A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL terá a incumbência de selecionar, avaliar e aprovar os pedidos de concessão e renovação de bolsas, bem como as respectivas prestações de contas dos recursos recebidos pelos atletas.
Art. 3.
- São condições para a inscrição no Programa:
§ 1º- Para a categoria estudantil de ensino fundamental e médio:
Iter idade mínima de 10 (dez) anos e máxima de 17 (dezessete) anos, quando da inscrição;
IIestar matriculado e cursando os níveis fundamental ou médio em escola pública ou particular, desde que na condição de bolsista integral;
IIIapresentar currículo esportivo do ano anterior ao do pleito, com histórico dos resultados da modalidade esportiva praticada;
IVaquiescência dos responsáveis;
Vnão estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por comissão disciplinar, no caso dos Jogos Escolares Maranhenses - JEM's ou Jogos Escolares da Juventude - JEJ's;
VIresidir no Estado do Maranhão e estar em plena atividade esportiva;
VIInão possuir qualquer tipo de patrocínio, com a percepção de valor pecuniário, eventual ou permanente, resultante de contrapartida em publicidade;
VIIIestar em plena atividade esportiva e participando de competições, em âmbito estadual, nacional ou internacional;
IXnão ser beneficiário da Bolsa Atleta Nacional.
§ 2º- Para a categoria estudantil universitária:
Iter idade mínima de 18 anos e máxima de 25 anos, quando da inscrição;
IIestar matriculado e cursando curso de graduação de nível superior em instituição pública de ensino ou particular, desde que na condição de bolsista integral;
IIIapresentar currículo esportivo, comprovado, do ano anterior ao do pleito, com histórico dos resultados da modalidade esportiva praticada;
IVnão estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por comissão disciplinar, de ligas esportivas, federações ou confederação da modalidade correspondente;
Vresidir no Estado do Maranhão e estar em plena atividade esportiva;
VInão possuir qualquer tipo de patrocínio, com a percepção de valor pecuniário, eventual ou permanente, resultante de contrapartida em publicidade;
VIIestar em plena atividade esportiva e participando de competições, em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional;
VIIInão ser beneficiário da Bolsa Atleta Nacional;
IXnão possuir contrato de trabalho com entidade de prática desportiva.
Art. 4.
- A SEDEL publicará, anualmente, edital contendo os critérios de seleção dos atletas, observando o disposto nesta Lei.
Art. 5.
- Após aprovação no processo seletivo, como condição para ser admitido no Programa e formalizar a celebração do competente Termo de Adesão, o atleta deverá apresentar laudo cardiológico e atestado médico informando que detém condições para a prática da modalidade esportiva para a qual foi selecionado.
Art. 6.
- Serão desligados do Programa:
Iatletas que assinarem o Termo de Adesão e descumprirem suas cláusulas;
IIatletas que não apresentarem um bom rendimento, no decorrer do processo, ou não comprovarem participação nos eventos relacionados no calendário de suas confederações, federação ou liga esportiva, após parecer da SEDEL;
IIIatletas que se transferirem para localidade fora do Estado do Maranhão;
IVatletas cuja conduta moral ou ética não se coadune com os preceitos do Programa.
Parágrafo único- Em caso de desligamento de atleta do Programa, a SEDEL, observando a ordem de classificação do processo seletivo, convocará o próximo atleta constante da lista, o qual será beneficiado até a conclusão do período concedido ao excluído, ressaltando o disposto no art. 8º.
Art. 7.
- É vedada a concessão de mais de uma bolsa a um mesmo atleta.
Art. 8.
- A concessão da Bolsa-Atleta é eventual e temporária, perdurando enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Adesão ao Programa, observado o prazo limite de 1 (um) ano.
Art. 9.
- A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a administração pública estadual.
Art. 10.
- O quantitativo das bolsas objeto do Programa será estabelecido de acordo com a conveniência e a disponibilidade orçamentária do Governo do Estado do Maranhão, assegurado um mínimo de 30 (trinta) bolsas por ano.
Art. 11.
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 12.
- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer.
Art. 13.
- Revoga-se a Lei nº 9.197, de 31 de maio de 2010.
Art. 14.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.