Lei Estadual do Maranhão nº 12595, de 7 de julho de 2025

Nº 12595/2025

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7 artigos

Art. 1.

- Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 12.428, de 25 de novembro 2024, que passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - O valor da CEG corresponderá ao percentual de 1,0% (um por cento) sobre o valor da tonelada de grãos."

(NR)

Altera a Lei n° 12.428, de 25 de novembro de 2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e altera a Lei n° 8.246, de 25 de maio de 2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 490, de 21 de maio de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42, da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ficam acrescentados os §§§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 12.428, de 25 de novembro 2024, com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

§ 1º- O percentual da contribuição de que trata o caput será de 0,5% (meio por cento) no exercício de 2025.

§ 2º- A aplicação do disposto no § 1º não implicará restituição de quantias pagas nem compensação de dívidas.

§ 3º- Ficam dispensadas do pagamento da Contribuição Especial de Grãos as operações de saída dos produtos abrangidos por esta Lei, realizadas por contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, quando destinadas à exportação ou à formação de lote com essa finalidade, por meio de zona aduaneira primária." (AC)

Art. 3.

- Fica alterado o inciso VI do art. 3° da Lei n° 8.246, de 25 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° - (...)

(...)

VIContribuição Especial de Grãos - CEG, instituída pela Lei n° 12.428, de 25 de novembro de 2024."(NR)

Art. 4.

- Fica alterado o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 8.246, de 25 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

(...)

Parágrafo único- Haverá participação de três representantes dos produtores maranhenses de soja, milho, milheto e sorgo, e um representante da agroindústria, na forma de ato do Poder Executivo, observando-se que:

I60% (sessenta por cento) do total arrecadado será destinado conforme o critério de origem do produto, com deliberação do referido conselho;

II40% (quarenta por cento) do total arrecadado será destinado a investimentos nas regiões de produção de soja, milho, milheto e sorgo, com deliberação do referido conselho." (NR)

Art. 5.

- Ficam revogados os incisos II e III do art. 7º da Lei n° 12.428, de 25 de novembro de 2024.

Art. 6.

- Ficam dispensadas do pagamento da Contribuição Especial de Grãos as operações realizadas entre 1º de janeiro de 2025 até 31 de julho de 2025.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

Iaos arts. 1º e 2º, a partir de 1º de agosto de 2025;

IIaos demais dispositivos, na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR

PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 03 de julho de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária da Medida Provisória nº 490/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12595, de 7 de julho de 2025

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