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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12428, de 25 de novembro de 2024

Nº 12428/2024

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO II – DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS
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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.
- Esta Lei dispõe sobre a Contribuição Especial de Grãos - CEG, consoante previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Institui a Contribuição Especial de Grãos conforme previsão do art. 136 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS

SEÇÃO I

Da Incidência

Art. 2.
- A Contribuição Especial de Grãos - CEG incide sobre a produção, armazenamento ou transporte de soja, milho, milheto e sorgo em grãos no território maranhense, nos termos previstos nesta Lei.

SEÇÃO II

Do Fato Gerador

Art. 3.
- Considera-se ocorrido o fato gerador da CEG no momento da:
Isaída com destino à zona primária aduaneira para fins de exportação;
IIsaída interestadual com destino à exportação;
IIIentrada em território maranhense para formação de lote ou remessa com fim específico de exportação, quando realizada por contribuinte de outra unidade da Federação.

SEÇÃO III

Da Base De Cálculo

Art. 4.
- A base de cálculo será o valor da tonelada de grãos, considerando os valores de referência específicos divulgados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único- Para fins de determinação do valor da CEG a ser recolhida, será considerada a quantidade indicada no documento fiscal relativo à operação com grãos.

SEÇÃO IV

Do Percentual Da Contribuição

Art. 5.
- O valor da CEG corresponderá ao percentual de 1,8 % (um vírgula oito por cento) sobre o valor da tonelada de grãos.

SEÇÃO V

Do Contribuinte

Art. 6.
- O contribuinte da CEG é a pessoa, física ou jurídica, que realize saídas ou promova a entrada interestadual, com destino à exportação ou à formação de lote para fins de exportação, de soja, milho, milheto e sorgo em grãos no Estado do Maranhão.

SEÇÃO VI

Dos Responsáveis

Art. 7.
- Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento da CEG:
Ide forma solidária, ao transportador de grãos, quando não recolhida ao Estado do Maranhão pelo contribuinte de outra unidade da Federação;
IIde forma solidária, ao armazenador, quando o depositante for contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação e não haja comprovação do recolhimento ao Estado do Maranhão;
IIIà empresa comercial exportadora ou trading company, na entrada em território maranhense para formação de lote ou remessa com fim específico de exportação.

SEÇÃO VII

Do pagamento

Art. 8.
- O pagamento da contribuição ocorrerá:
Ipara os contribuintes estabelecidos neste Estado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da saída dos grãos;
IIno momento das entradas dos grãos em território maranhense, para os contribuintes de outras unidades da Federação.
§ 1º- A forma de recolhimento será disciplinada em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2º- O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar o credenciamento de contribuinte de outra unidade da Federação para o recolhimento na forma prevista no inciso I deste artigo.
§ 3º- O recolhimento da CEG ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação.

SEÇÃO VIII

Das Infrações E Penalidades

Art. 9.
- A falta de pagamento da CEG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da contribuição devida, nos seguintes termos:
Ihavendo espontaneidade no pagamento da contribuição, será cobrada multa de mora, calculada no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso;
IIhavendo procedimento fiscal, será cobrada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da contribuição.
Parágrafo único- A multa de que trata o inciso I deste artigo:
Iserá calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento;
IIfica limitada ao percentual de 20% (vinte por cento);
IIInão será aplicada quando o valor da contribuição tenha servido de base para aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo.

SEÇÃO IX

Dos Juros De Mora

Art. 10.
- A CEG não integralmente paga no prazo legal será acrescida de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.

SEÇÃO X

Do Período De Vigência

Art. 11.
- A CEG instituída nos termos desta Lei será extinta em 31 de dezembro de 2043.

SEÇÃO XI

Das Disposições Finais

Art. 12.
- O produto de arrecadação da CEG será destinado ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão instituído pela Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, e deverá ser aplicado exclusivamente nas despesas a que se refere o inciso XI do art. 2º da mesma Lei.
Art. 13.
- O inciso VI do art. 3º da Lei nº 8.246 de 25 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

(...)

VIContribuição Especial de Grãos - CEG de 1,8% (um vírgula oito por cento) sobre valor da tonelada de soja, milho, milheto e sorgo produzidos, armazenados ou transportados no Estado do Maranhão." (NR)
Art. 14.
- A partir da produção de efeitos prevista no art. 15 desta Lei, ficam revogados os seguintes dispositivos:
Ios artigos 31 a 35 da Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022;
IIo parágrafo único do art. 3º e os artigos 3º-A e 3º-B da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005.
Art. 15.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "b" e "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE NOVEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 478/2024, de autoria do Poder Executivo)

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