Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12578, de 4 de junho de 2025
Nº 12578/2025
Altera a Lei n° 11.515, de 29 de julho de 2021, que institui, no âmbito da Política Educacional Escola Digna, o Prêmio Escola Digna e o Bolsa-Auxílio Educacional (BAE).
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 483, de 16 de abril de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, - para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004 - promulgo a seguinte Lei:
"Art. 10-A - Na hipótese de pagamentos já realizados às escolas, de forma intempestiva, no âmbito do Prêmio Escola Digna, a comprovação do alcance das metas de melhoria dos resultados será verificada tomando-se como parâmetro inicial de comparação os dados obtidos a partir da data em que foi recebida a primeira premiação ou contribuição financeira, com aqueles obtidos na respectiva avaliação somativa do SEAMA realizada no ano subsequente ao recebimento dos recursos". (AC)
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 30 de maio de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
(Originária da Medida Provisória nº 483/2025, de autoria do Poder Executivo)